norma nº 47/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 04 DE
MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Municipio e, com fundamento nos arts.
8º e 18º 18, da Lei Municipal nº 960, de 4 de março de 1997, DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete
do Prefeito do Município, na forma do art. 8º da Lei Municipal nº 960, de 4 de
março de 1997, observada a paridade prevista pelo art. 88, inciso |l, da Lei
Federal nº 8.069/90, os seguintes membros:
|— Representantes do Poder Público Municipal:
1 — Departamento Municipal de Educação:
a) Titular: Regina Paula Atique Ferraz
b) Suplente: Claudinei de Souza
2 — Departamento Municipal de Saúde e
Promoção Social:
a) Titular: Maria Otília Ferraz
b) Suplente: Eliana Ponce
3 — Departamento Municipal de Administração
Geral:
a) Titular: Adinilson Gomes 9
b) Suplente: Carlos Eduardo Nunes Rossi
gm
é
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÔPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeituraipradopolis sp gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
4 — Departamento Municipal de Finanças e
Orçamento:
a) Titular: Nelson Antônio Garcia,
b) Suplente: Maria Aparecida Gimenes Aragão
Il - Representantes da Sociedade Civil:
1 — Associação de Amparo e Proteção ao
Menor - AAPM:
a) Titular: Marcelo Aparecido Saranzo
b) Suplente: Sonia Melo Garcia
2 — Associação Voluntária de Combate ao
Câncer — AVCC:
a) Titular: Euládia Rosa Santos
b) Suplente: Marta Rossi
3 — Pastoral da Criança:
a) Titular: Neusa Maria Lucas de Souza
b) Suplente: Maria Genilza dos Santos Moura
4 — Rotary Club de Pradópolis:
a) Titular: Vanderlei Ramos
b) Suplente: Mariza Morgado
8 1º Os membros do conselho municipal
exercerão mandato por 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução, apenas
por uma vez, e por igual período.
S 2º A substituição do conselheiro tutelar ou
suplente poderá ser requerida pelo órgão público ou organização
representava da sociedade civil e do conselho tutelar e ocorrerá mediante
processo administrativo, assegurada ampla defesa.
A
8 3º A substituição de qualquer membro titular
ou suplente, quando requerida pelo conselho, deverá ser anunciada com a /
aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros e com comunicação oficial”
add
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiruradpradopolis sp.gue br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ao prefeito municipal, para as providências de rotina, com publicação do ato
ou resumo deste na imprensa escrita local, se existir.
$ 4º No caso de afastamento ou impedimento
temporário de um de seus membros titulares, será convocado o suplente
imediato, sempre respeitada a paridade.
8 5º A função de membro do Conselho
Municipal não será remunerada, mas considerada de relevante interesse
público.
Art. 2º Para efeito de instalação, funcionamento
a e definição das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, observar-se-ão as disposições constantes dos artigos 18 a
21 da Lei Municipal nº 960, de 04 de março de 1997.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 17 de janeiro de 2017.
MARTINS
refeito Municipal de Pradópolis
Registrado em li o próprio e publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termgs do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
—— Elias
— BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de-Gabine
IT ———————m e ———— o ——|
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mall;prefeicuro(ipradopolis sp gov.br
PORTARIA Nº 001/2017
De 17 de janeiro de 2017,
Dispõe sobre a exoneração do servidor municipal Enzo Rodrigo
de Jesus do cargo de provimento em comissão de Diretor do
Depto. de Recursos Humanos e Administração da Câmara
Municipal de Pradópalis, e dá outras providências.
THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópo!is, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
que lhe conferem o artigo 22, inciso ||, da Lei Orgânica,
combinado com o artigo 23 e 24, inciso XV, do Regimento
Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica exonerado o servidor municipal Enzo Rodrigo de
Jesus, RG nº 26.859.593-X, do cargo de provimento em comissão
de Diretor do Depto. de Recursos Humanos e Administração da
Câmara Municipal de Pradópalis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos 3 partir de 16 de janeiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 17 de janeiro de 2017.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara
“DECRETO MUNICIPAL Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 960, DE 04 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.
71 da Lei Orgânica do Municipio e, com fundamento nos arts. Bº
e 18º 18, da Lei Municipal nº 960, de 4 de março de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e
controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete
do Prefeito do Município, na forma do art 8º da Lei Municipal nº
960, de à de março de 1997, observada a paridade prevista pelo
arm. 88, inciso |, da Lei Federal nº 8.069/90, os seguintes
membros:
|—- Representantes do Poder Público Municipal:
1- Departamento Municipal de Educação:
a) Titular: Regina Paula Atique Ferraz
b) Suplente: Claudinei de Souza
2 - Departamento Municipal de Saúde e Promoção Social:
3) Titular: Maria Otília Ferraz
b) Suplente: Eliana Ponce
3 Departamento Municipal de Administração Geral;
a) Titular: Adinilson Gomes
b) Suplente: Caros Eduardo Nunes Rossi
4- Departamento Municipal de Finanças e Orçamento:
a) Titular: Nelson Antônio Garcia;
b) Suplente: Maria Aparecida Gimenes Aragão
Wl- Representantes da Sociedade Cívil:
1 - Associação de Amparo e Proteção ao Menor - AAPM:
a) Titular: Marcelo Aparecido Saranzo
b)suplente; Sonia Meto Garcia
2 - Associação Voluntária de Combate ao Câncer — AVCC:
aJTitular: Euládia Rosa Santos
biSuplente: Marta Rossi
3 Pastoral da Criança:
ajTitular: Neusa Maria Lucas de Souza
biSuplente: Maria Genilza dos Santos Moura
4 Rotary Club de Pradápalis:
ajTitular: Vandertei Ramos
b]Suplente: Mariza Morgado
5 1º Os membros do conselho municipal exercerão mandato por
D2 (dois) anos, admitindo-se = recondução, apenas por uma vez,
e por igual período.
5 2º A substituição do conselheiro tutelar ou suplente poderá ser
requerida pelo órgão público ou organização representava da
sociedade civil e do conselho tutelar e ocorrerá mediante
processo administrativo, assegurada ampla defesa.
& 39 A substituição de qualquer membro titular ou suplente,
quando requerida pelo conselho, deverá ser anunciada com 3
aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros e com
comunicação oficial a0 prefeito municipal, para as providências
de rotina, com publicação do ato ou resumo deste na imprensa
escrita local, se existir.
& 4º No caso de afastamento ou impedimento temporário de um
de seus membros titulares, será convocado o suplente imediato,
sempre respeitada a paridade.
5 5º À função de membro do Conselho Municipal não será
remunerada, mas considerada de relevante interesse público.
Art. 2º Para efeito de instalação, funcionamento e definição das
atribuições do Conselho Municipal das Direitos da Criança e do
Adolescente, abservar-se-ão as disposições constantes dos
artigos 18 a 21 da Lei Municipal nº 960, de 04 de março de 1997.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 17 de janeiro de 2017
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário. Oficial
Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
"DECRETO MUNICIPAL Nº 48, DE 17 DE JANEIRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRADÓPOLIS, CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 975, DE 1º DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art
71 da tei Orgânica do Municipio com fundamento na Lei
Municipal nº 975, de 1º agosto de 1957, DECRETA: