norma nº 1404/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 -- Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 — prefeitura pradopolis.sp.gov.br
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LEIN?º 1.404 DE 10 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no
orçamento anual vigente, crédito adicional
especial, no valor de R$ 100.000,00, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou em sessão?
ordinária realizada em 5 de junho de 2013 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei
orçamentária anual vigente, um crédito adicional especial, na importância de R$
100.000,00, observadas as seguintes classificações institucional, econômica e
funcional-programática:
Local: 020910 AGUA E ESGOTO
Ficha: 360- 17.512.0078.2056.0000
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE COMBATE AS PERDAS DE ÁGUA
— R$ 100.000,00 PERDAS DE AGUA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Art. 2º O crédito a aberto, na forma do artigo anterior, será
coberto com recursos a que alude o art. 43, 8 1º, inciso II, da lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 — prefeitura(a prado; 3)
Pradópolis, 10 de jun
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado» por afixação, no
local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal e no átrio da
Câmara Municipal de Pradópolis, na mesma data, em órgão de imprensa escrita
regional, com circulação local, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
nd Antonio ouza
cretáPi dministração Geral