norma nº 48/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 4$.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 48, DE 17 DE JANEIRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE PRADÓPOLIS, CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 1º DE AGOSTO
DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art, 71 da Lei Orgânica do Município com fundamento na Lei
Municipal nº 975, de 1º agosto de 1997, DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada a composição do
Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 975, de
1º agosto de 1997, à luz da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período,
com 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) suplentes, observada a seguinte
composição:
| — Representantes do Poder Público Municipal:
1 — Departamento Municipal de Assistência
Social:
a) Titular: Valdirene Lopes de Souza
b) Suplente: Danielle Aparecida Comunhão da
Silva
2 — Departamento Municipal de Saúde e
Promoção Social:
a) Titular: Maria Otília Ferraz
b) Suplente: Eliana Ponce
3 — Departamento Municipal de Educação:
a) Titular: Regina Paula Atique Ferraz
b) Suplente: Claudinei de Souza 4 pr
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS— SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituradpradopotis vp gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
4 — Departamento Municipal de Finanças e
Orçamento:
a) Titular: Nelson Antônio Garcia;
b) Suplente: Maria Aparecida Gimenes Aragão
5 — Fundo Social de Solidariedade:
a) Titular: Eliana de Castro Martins
b) Suplente: Ludmila Campos
Il - Representantes da Sociedade Civil:
1 — Associação de Amparo e Proteção ao
Menor - AAPM:
a) Titular: Marcelo Aparecido Saranzo
b) Suplente: Sonia Melo Garcia
2 — Associação Voluntária de Combate ao
Câncer — AVCC:
a) Titular: Euládia Rosa Santos
b) Suplente: Marta Rossi
3 - Representantes dos Trabalhadores:
a) Titular: Antonio Lucas da Silva
b) Suplente: Jaime Gimenez Ricobelo
4 — Área de Psicologia:
a) Titular: Márcia Pazelli Caraccio
b) Suplente: Maria Belelli Barbosa
5 — Pastoral da Criança:
c) Titular: Neusa Maria Lucas de Souza
d) Suplente: Maria Genilza dos Santos Moura A
S 1º As funções de membro do Conselho
Municipal de que trata este cargo, não são remuneradas, mas consideradas
de relevante interesse para a assistência social do Municipio de Pradópolis.
=
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$ 2º O Conselho Municipal de Assistência
Social será presidido por um de seus integrantes efetivos, eleito dentro de
seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução por
igual periodo.
8 3º Os membros efetivos ou suplentes do
Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos a qualquer
tempo, mediante solicitação das entidades privadas e organismos públicos
que representam, devendo ser encaminhada ao Prefeito Municipal.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Assistência
Social, que é um órgão deliberativo, de caráter permanente e em âmbito
municipal, compete:
| — definir as prioridades da política de
assistência social;
ll — estabelecer as diretrizes a serem
observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
Ill — aprovar a Política Municipal de Assistência
Social;
IV — atuar na formulação de estratégias e
controle de execução da politica de assistência social,
V — propor critérios para a programação e para
as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
Vi — acompanhar o desenvolvimento da
programação e as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal
de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação;
Vil — acompanhar, avaliar e fiscalizar os
serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades
públicas e privadas do Municipio;
VIll — aprovar critérios de qualidade para o
funcionamento dos serviços de Assistência Social Pública e privado no âmbito
municipal;
GO
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 4981-9900 -e-mail; prefeitura pradopolis.sp.gov. br
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IX — aprovar critérios para celebração de
contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que
prestam serviços de assistência social no Município;
X — apreciar previamente os contratos e
convênios referidos no inciso anterior;
XI — elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Xit — zelar pela efetivação do sistema
descentralizado e participativo de assistência social;
XIII — convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois)
anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a
situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
sistema;
XIV — acompanhar e avaliar a gestão dos
recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e
projetos aprovados;
XV — aprovar critérios de concessão e valor dos
benefícios eventuais.
S 1º As sessões plenárias do Conselho
Municipal serão realizadas ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente,
a qualquer tempo, desde que convocados pelo seu Presidente ou a
requerimento da maioria de seus membros.
S 2º As resoluções aprovadas pelo Conselho
Municipal e os termos tratados em sessões plenárias, serão lavrados em atas
circunstanciadas e registradas em livro próprio, sendo objeto de reuniões e de
ampla divulgação.
Art. 3º O Conselho Municipal poderá convocar
pessoas ou instituições, públicas ou privadas, de notória especialização ou
conhecimento técnico e profissional, para assessorá-la em assuntos
específicos de maior complexidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução
deste Decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário. E
4
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 17 de janeiro de 2017.
o Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do o/artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
LET, ms
SE BRUNO LOUZADA, FRANCO
Chefe de Gabinete q
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Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: prefeitura pradopolis.sp. gov.br
1- Associação de Amparo e Proteção ao Menor - AAPM
a) Titular; Marcelo Aparecido Saranzo
b)Suplente: Sonia Melo Garcia
2 - Associação Voluntária de Combate ao Câncer — AVCC:
ajTitular; Euládia Rosa Santos
bjSuplente: Marta Rossi
3- Pastoral da Criança:
ajTitular: Neusa Maria Lucas de Souza
biSupiente: Maria Genilza dos Santos Moura
4— Rotary Club de Pradópolis:
alTitular: Vandertei Ramos
b)Suplente: Mariza Morgado
& 1º Os membros do conselho municipai exercerão mandato por
02 (dois) anas, admitindo-se a recondução, apenas por uma vez,
e por igual periodo.
& 2º A substituição do conselheiro tutelar ou suplente poderá ser
requerida pelo órgão público ou organização representava da
sociedade civil e do conselho tutelar e ocorrerá mediante
processo administrativo, assegurada ampla defesa.
& 3º À substituição de qualquer membro titular ou suplente,
Quando requerida pelo conselho, deverá ser anunciada com à
aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros e com
comunicação oficial ao prefeito municipal, para as providências
de rotina, com publicação do ato ou resumo deste na imprensa
escrita local, se existir.
Diário Oficial
& 4º No caso de afastamento ou impedimento temporário de um
de seus membros titulares, será convocado o suplente imediato,
sempre respeitada a paridade
& 5º À função de membro do Conselho Municipal não será
remunerada, mas considerada de relevante interesse público
Art. 2º Para efeito de instalação, funcionamento é definição das
atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do
Adolescente, observar-se-ão as disposições constantes dos
artigos 18 a 21 da Lei Municipal nº 960, de 04 de março de 1997.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Pradópoiis, 17 de janeiro de 2017,
SHVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
“DECRETO MUNICIPAL Nº 48, DE 17 DE JANEIRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRADÓPOLIS, CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 975, DE 1º DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
5ão Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.
71 da Lei Orgânica do Município com fundamento na Lei
Municipal nº 975, de 1º agosto de 1997, DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada a composição do Conselho Municipal de
Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 975, de 1º agosto
de 1997, à iuz da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para mandato de dois anos, permitida uma recondução, por Igual
periodo, com 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) suplentes,
observada a seguinte composição:
|- Representantes do Poder Público Municipal:
1 Departamento Municipal de Assistência Social;
3) Titular: Valdirene Lopes de Souza
b) Suplente: Danielle Aparecida Comunhão da Silva
2 - Departamento Municipal de Saúde e Promoção Social:
a) Titular: Maria Otília Ferraz
b) Suplente: Eliana Ponce
3-Departamento Municipal de Educação:
a) Titular: Regina Paula Atique Ferraz
b) Suplente: Claudinei de Souza
4 — Departamento Municipal de Finanças e Orçamento:
a) Titular: Nelson Antônio Garcia,
b) Suplente: Maria Aparecida Gimenes Aragão
5— Fundo Social de Solidariedade:
Bj Titular; Eliana de Castro Martins
b) Suplente: Ludmila Campos
1 — Representantes da Sociedade Civil:
1 Associação de Amparo e Proteção 20 Menor - AAPM:
€) Titular: Marcelo Aparecido Saranzo
d) Suplente: Sonia Melo Garcia
2- Associação Voluntária de Combate ao Câncer — AVCE:
€) Titular: Eutádia Rosa Santos
d) Suplente: Marta Rossi
3 — Representantes dos Trabalhadores:
€) Titular: Antonio Lucas da Silva
d) Suplente: Jaime Gimenez Ricobelo
4 Área de Psicologia:
a) Titular: Marcia Pazelhi Caraccio
b) Suplente: Maria Belelli Barbosa
5— Pastoral da Criança:
ejTitular: Neusa Maria Lucas de Souza
FSuplente: Maria Genilza dos Santos Moura
& 1º As funções de membro do Conselho Municipal de que trata
este cargo, não são remuneradas, mas consideradas de relevante
interesse para a assistência social do Município de Pradópolis.
& 2º O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido
por um de seus integrantes efetivos, eleito dentro de seus
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma
recondução por igual periodo.
43º Os membros efetivos ou suplentes do Conselho Municipal de
Assistência Social poderão ser substituídos a qualquer tempo,
mediante solicitação das entidades privadas e organismos
públicos que representam, devendo ser encaminhada so Prefeito
Art 2º Ao Conselho Municipa! de Assistência Social, que é um
órgio deliberativo, de caráter permanente e em âmbito
municipal, compete:
| = definir as prioridades da política de assistência social;
Il — estabelecer as diretrizes = serem observadas na elaboração
do Plano.Municipal de Assistência Social;
Wl aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV — atuar na formulação de estratégias e controle de execução
da política de assistência social;
V — propor critérios para a programação e para as execuções
financeiras é orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
Vi — acompanhar o desenvolvimento da programação e as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação;
VII — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e
privadas do Municipio;
VIH — aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de Assistência Social Pública e privado no âmbito
municipal;
IX— aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios
entre o setor público e as entidades privadas que prestam
serviços de assistência social no Município;
X — apreciar previamente os contratos e convênios referidos no
inciso anterior;
Xi — elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
xi — zelar peia efetivação do sistema descentralizado e
participativo de assistência social;
Xitt — convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, 3
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição
de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para
v aperfeiçoamento do sistema;
XIV — acompanhar e avaliar à gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos
aprovados;
Xv — aprovar critérios de concessão e valor dos beneficios
eventuais.
& 1º As sessões plenárias do Conselho Municipal serão realizadas
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, a qualquer
tempo, desde que convocados pelo seu Presidente ou a
requerimento da maioria de seus membros.
& 29 As resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal e os
termos tratados em sessões plenárias, serão lavrados em atas
circunstanciadas e registradas em livro próprio, sendo objeto de
reuniões e de ampla divulgação.
Art. 3º OQ Conselho Municipal poderá convocar pessoas ou
Instituições, públicas ou privadas, de notória especialização ou
conhecimento técnico e profissional, para assessorála em
assuntos específicos de maior complexidade.
Art. 4” As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão 5 conta ce dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pradópolis, 17 de janeiro de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete