norma nº 49/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 49 DE 27 DE JANEIRO DE 2.017
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO
DO PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA A
EFETUAR [o] TRANSPORTE DE
ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO PARA
A CIDADE DE SÃO CARLOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que o Município de Pradópolis
não possui frota de ônibus própria para utilização neste transporte;
Considerando que existe uma demanda de
aproximadamente 20 alunos matriculados em Ensino Técnico na cidade de
São Carlos;
Considerando que não existe linha regular de
transporte de Pradópolis até São Carlos;
Considerando que aos sábados os ônibus
adquiridos pelo “Programa Caminhos da Escola” não são utilizados para o
transporte de alunos da rede pública de ensino básico;
Considerando a necessidade de se garantir o
acesso dos estudantes a uma capacitação profissional através de cursos
técnicos;
Considerando que a Lei Federal nº 12.816 de
5 de junho 2.013 e a Resolução nº 45 de 20 de novembro de 2013 do
Conselho Deliberativo do fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
autorizaram a utilização destes veículos do Programa Caminhos da Escola
para transporte de estudantes, desde que não haja prejuizo à sua finalidade;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura&pradopolis.sp.gov.br
disponibilizar os veículos do Programa Caminhos da Escola para o transporte A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
de estudantes do Ensino Técnico Agricola para a cidade de São Carlos, aos
sábados, obedecidas as exigências deste regulamento.
81º. Os veículos somente poderão ser
destinados aos Estudantes de Ensino Técnico, depois de atendida a demanda
dos Estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, de
acordo com o paragrafo único do artigo 5º da Lei Federal nº 12.816 de 5 de
junho de 2.013 que diz: “Desde que não haja prejuízo às finalidades do
apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural,
poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e
da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelo
estados, Distrito Federal e Municípios”.
Artigo 2º. O Municipio de Pradópolis adota a
Resolução nº 45, de 20 de novembro de 2013 do Conselho Deliberativo do
fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, como critério para
utilização do veículo de transporte escolar adquirido no âmbito do Programa
Caminhos da Escola.
Artigo 3º. O transporte será disponibilizado de
acordo com a possibilidade do Município em atender as necessidades dos
alunos descritos no artigo 1º e que estejam devidamente cadastrados
previamente no Departamento Municipal de Educação.
$1º.0 transporte será disponibilizado aos
estudantes cuja distancia da Instituição de Ensino não exceda 100km da sede
do Município.
82º. Caso a disponibilidade do Município for
inferior à necessidade dos estudantes matriculados, o transporte será
fornecido aqueles estudantes considerados mais carentes, sendo, para tanto
solicitado comprovante de renda dele e da família.
$3º. Não será permitido o transporte de
particulares ou de estudantes não cadastrados.
Artigo 4º, Para concessão da carteirinha de
estudante, os beneficiários deverão estar matriculados junto a Instituição de
Ensino, devidamente para curso autorizado pelo MEC e encontrar-se dentro ,
do prazo previsto para conclusão do curso, exceto, havendo justificado motivo
para prorrogação.
Gu
DO À À À
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituras pradopolis.sp.gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Artigo 5º, Perderá o direito ao transporte o
estudante que se envolver em desordem no interior do veiculo, durante o
trajeto.
Parágrafo único. O aluno que trancar a
matricula, deverá comunicar ao Departamento Municipal de Educação a fim
de possibilitar a abertura de vaga para outro aluno que tenha interesse em se
utilizar este transporte.
Artigo 6º. O abastecimento do veiculo utilizado
para esta finalidade deverá correr por conta de Recursos Próprios do
Município, especialmente do Departamento Municipal de Administração Geral.
Artigo 7º. Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 27 de janeiro de 2017.
Registrado em livro próprio e publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
= — Chefe de Gabinete
A
O
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP » Fane: (16) 3981-9900 -e-mailprefeitura a pradopolis sp. gov.br
Nº 018 Ano 2017
Sexta - feira ,27 de janeiro de 2017
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E.
E
Prefeitura Municipal Pradópolis
PODER EXECUTIVO
cl Priscila Cristina ferreira Visira, RG nº 41.608.845-4
61º A função de memoro ds Tomissão Permanente de Lrcitação
não sera remunerada, mas corsidorada do relevante interesse
publico pora 6 Município de Pradópolis.
42” Os membros da Comissão do Leitução responderão
solidariamente por todos os atos praticados pelo colégiado
se posção individual divergento estiver devidamente
tundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que
tiver ado tomada à decmsão
alvo
Art 2º Etacultada à Comessão Pormanen
hiritação, a promot
diligência
cormpletor q mstrução do pro
1550 poster or de dotumento qu informação q
f Ongmanamente dos envelopes de cocumentos
devera cons
de habilitação e de propostas de preços
Art. 3º Nós julgamento das própostas de preços, os membros da
comissão levarão em consideração os criterios objetivos detin
no edital Ou convite, Os quais não devem contranar as corma:
princípios estabelecidos pela tel federal nº-8.556, do 21 de junho
de 1993:
Art 4º Esta portaria entrara-em vigor na data de sua publicação,
tevemgadas as disposições em contrário
Pradópolis, 27 de janeiro die 2017
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro propro o p
tilizido tamo por alixação, no
local de costume, na sede admimestestiva da Prefeitura, ha mesma
data, como por inserção em úrgão de imprensa escrita regional
com circulação jocal, na data de sua edição, nos termos do artigo
BS, da Lei Crgânica do Municipio
EE: Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
CARLOS EDUARDO NUNES ROSS!
Auxiliar de Pessoal
DECRETO Nº 49 DE 27 DE JANTIRO DE 2.01
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE UM VECULO DO PROGRAMA
CAMINHOS DA ESCOLA A EFETUAR O TRANSPORTE DE
ESTUDANTES DO ENSINO TECNICO PARA A CIDADE DE SÃO
CARLOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS. Preterto do Muntno de Pradopois, Estado de
Jão Faulo, no uso das atribuções legais que lho contorem o arm
43 da Lei Qrgâmea do Municipio. e
Consmderapdo que o Município te Pracdiôpolis não possui frota de
ônibus propria para utilização neste transporte
Comsiderardo que existe uma cemanda de aproximadamente 20
alunos matrcotodos em Ensiriy oCaco na cidade de São Carlos
Consderardo que não este tinha
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Considerando que 5 Lei Federal nt 14 B16 de 5 de junto 2 013 € 4
Resolução nº 95 de Z0 de novembro de 2074 do Conylhy
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Caminhos ca Escola para transporte de estudantes, gesde que
não haja prejuizo à sua finalidade,
io destes veículos Go Programa
www.pradopolis.sp.gov.br
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1,662 de 33 ge Outubro
de 2014
Telefones
Silvio Martins Recepção ....
Prefeito Municipal Fax
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
de 4/06/2005
Processo no SDT/POR/SP nº 46260 -
02892/2005-81
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/ Redação /Impressão
Rua Trradentes 955 - Centra - Pradópo
Índice Sequencial
Poder Executivo
Poder Legislativo
[0263581 -9900
- (016)3981-9900
' E-mail:smprensaGpradopolis.so.gov.b E
Fernando José Antonio de Souza pesquisa Edições:
lormaliste Profissional, sob nº 44656/5P, ww. pradopulis sg.que, br
Certiicado Dignal acesse
Fmpraitopoiis domeistronico-com br
Nº 018- Ano 2017 Sexta - ferra .27 de janeiro de 2017 Prefeitura Municipal Pradópolis
PODER EXECUTIVO
DECRETA Artigo 5º Perderã o diteito ao transporte o estudante que se
= envolver em desorder ny interior do veleulo. durante o trajeto
Artigo Fica o Poder Executivo, autorizado a dspomintizar os -
veirulos do Programa Caminhos da Escola para O transporte de Esragrato unico. O aluno que trancar a m ula. devera
estudantes do Ensino Técnico Agricola param cidade de São comunicar 20 Departamento Mumcipal de Educação. a: tim de
Carlos. 305 sabados, obedecia: sibilitar 4 aburtura de vogê paté outro álumo que tenha
5 as exigências deste regulamento
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da Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, de acordo imaiiiade de
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Enalidades do apoiw concedido pela Uniao. 05 vesculos, alim do
uso na área rural, poderão ser utilizados para O transporte de
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revogadas às disposições vem 4 criirano
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Artigo 2º O Mumeinio de Pradópe
20 de novembro de 2013 do Conseino Deiiberativo do (ui
Nacional de Desenvolvimento da Eduração, como critério para SILVIO MARTINS
utilização dc veiculo de transporte estolsr adquirido no âmbito ' es
do Programa Carmunhos da Escola Prefeito Municipal de Pradópolis
Artigy 39 O transporte será disponibilizado de acordo com à
possibilidade do Municipio em atender us netessidades dos
Registrado em livro propro é pubiicado no Diário Oficial
alunos descritos nu arugu 3º e que estejam devilamento
Eletrômico do Município, nos sermos do artigo BB da Lei Orgânica
do-Municipio
cadasirados previamente no Departamento Municipal de
Educação:
+1º O transpone será despombitizado ses estudantes: cuja
distancia da Instituição de Ensine não exceda TOQkm da sede do BRUNO LOUZADA FRANCO
Nicimetpio. Chefe de Gabinete
42º Caso 5 disponibilidade do Municipio tor In
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tornecido aqueles estudante
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Artigo 4º Para concessão da carteirinha de estuganto, ws
bencticiários deverão estar matriculados junto a Institui
Ensino, devidamente pars corso autoritado peio MEC e
encontrar-se dentro do prazo previsto para conclusão do curso,
exceto, havendo justificado motivo para prorrogação
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Municipio de Local/Administração/Redação/ Impressão Indice Sequencial
Pradópolis Rua Tiradentes 956 — Centro — Pradópalis — 57 Poder Executivo
Lei Municipal Nº 1.362 de 31 de Outubro
de 2014 Poder Legislativo
Telefones
Silvio Martins Recepção; (016)3981 9900
Prefesto Municipal Fau
Bruno Louzada Franco
Curete de Gabinete
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E-mail mpvensad
Fernando José Antonio de Souza Pesquisa Edições
Jornalista Profissional, sob nº 34666/SP www pradupotis sp gov .br
de 24/08/26
Processo no SDT/POR/SE nº 46250 -
02593/2005-g1
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