norma nº 1403/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 — prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
LEINº 1.403 DE 10 DE JUNHO DE 2013
“Autoriza o Executivo a abrir, no
orçamento anual vigente, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 900.000,00, e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em sessão ”
ordinária realizada em 05.06.2013 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir, na lei
orçamentária anual vigente, um crédito adicional suplementar, na Importância de R$
900.000,00, observadas as seguintes classificações institucional, econômica e
funcional-programática:
020107 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
51 24.131.0006.2003.0007 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:00100
oq Recurso do Tesouro - Exercício Corrente
110000 GERAL
0207 06 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
268 27.812.0026.2019.0004 MANUNTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO E.R.:0 01 00
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
270 27.812.0026.2019.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E R$ 350.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:01000
o Recurso do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
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Art. 2º O crédito a aberto, na forma do artigo anterior, será
coberto com recursos a que alude o art. 43, $ 1º, inciso II, da lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Pradópolis, 10 de junho de
Aldair Câ
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado, por afixação, no
local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal e no átrio da
Câmara Municipal de Pradópolis, na mesma data, em órgão de imprensa escrita
regional, com circulação local, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
nan Sé Am Pia
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