norma nº 1402/2013

REFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
| Estado de São Paulo
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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LEI Nº 1.402, DE 16 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a alteração do Art.
10, da Lei n.º 960 de 4 de março de
1997, do Município de Pradópolis e
dá outras providências.
DR. ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito
Municipal de PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 10 da Lei y
Municipal nº 960, de 4 de março de 1.997, que dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente e dá outras providências.
Art. 2º - O Art. 10, passara à viger
com a seguinte redação “os membros do Conselho
exercerão mandato de 4 (quatro) anos, admitindo-se a
recondução, apenas por uma vez, € por igual período.
Ss 1º- O processo de escolha dos
Membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.
s 2º- A posse dos conselheiros
tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
rd
pradópolis, 16 de abril de 2013
Registrado em livro próprio e publicado, por
afixação, no local de costume, na sede administrativa
da Prefeitura Municipal e no átrio da Câmara Municipal
de Pradópolis, na mesma data, em órgão de imprensa
escrita regional, com circulação local, nos termos do
artigo 88 da Lei orgânica do Município.
Fer do WX
Secremári administração Geral