norma nº 50/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 050, 30 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR
DA REFERÊNCIA 01 DO QUADRO DE
REFERENCIAS SALARIAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRADOPOLIS, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de
Pradópolis, usando de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO, que o Governo Federal
editou ato normativo reajustando o valor do salário minimo para R$ 937,00 (novecentos e
trinta e sete reais);
CONSIDERANDO, que o salário minimo serve
de parâmetro para o pagamento de salários, cujo valor não pode ser inferior àquele
estabelecido pelo Governo Federal
CONSIDERANDO, que no quadro de referências
salariais da Prefeitura Municipal de Pradópolis, a Referência 01 é de R$ 880,00 (oltocentos
e oitenta reais), portanto, abaixo do salário minimo federal;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequar o
valor da Referência 01 ao minimo estabelecido;
DECRETA.
Art. 1º O valor da Referência 01 da Prefeitura Municipal de
Pradópolis fica adequado ao salário mínimo federal, passando a ser de 937,00 (novecentos
e trinta e sete reais).
Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 30 de janeiro de 2017.
f Es
Registrado em livro próprio, e publicado no Diário Oficial Eletrônico
TT
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 e-mail prefeituraipradopolisspwov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA
Chefe de Gabinete».
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 e-mail: prefeituroipradopolis.sp gov br
Diário Oficial
Nº 019 — Ano 2017 Terça - feira ,31 de janeiro de 2017 Prefeitura Municipal Pradópolis
PODER EXECUTIVO
parametros da pelit
Dtumprimento dos dia
educational do municipio; dentre os quais strado em livro próprio « publicado tanto por afixação, no
tocal de costume, na sede administrativa da Profeituta, na mesma
data, como pot mserção em zão de imprensa escrila regional
com circulação lucal, na data de sua edição, nos termos do arugo
885, da Lei Orgânica do Municipr
letivos v horas
& Os dias de etetivo trabalho vscolar, constantes da programação
do calendário, que por qualquer motivo deixarem de ocorrer
deverão ser repostos, podendo essas reposições pfetivarem-se
aos sábados. CARLOS EDUARDO NUNES ROSS!
Ar-7º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação Auxiliar de Pessoal
Pravopoiis. 31 de janero de 2017
REGINA PAULA ATIQUE FERRAZ
Diretora do Departamento Municipal de Educação DECRETO MUNICIPAL Nº 050, 10 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA REFERÊNCIA 01 DO
PORTARIA N2 1.685 QUADRO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PRADOPOLIS, Ná FORMA QUE ESPECIFICA.
de 31 de laneiro de 2017
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradopolis, usando de
Dispõe sobre 3 cxoncração, do servidor municipal, MÁRIO suas atribuições corstitucionars e fegais,
APARECIDO VERONEZI, do cargo em comissão de Ouvidor, e dá
outras providências CONSIDERANDO, que o Guver wu Fedaral editou ato normativo
reajustando o valor do salário minimo para R$ 937,00
SILVIO MARTINS, Prefeito do Mumcipio de Pradopols, Estado de tiovecontos e trinta e sete recé
São Paulo, no uso das airibuições que lhe confere o inciso lo XHI
do artigo 71, da Lei Orgânica dó Município, tendo em vista 25
disposições do artigo 31, inciso Il, €/€ Anexo Xi, da Lei CONSIDERANDO, que o salario rmmumo serve de garâmetro parao
Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1993, pagamento de salários, cujo valor não pode sec inferior aquele
estabelecido pelo Governo Felteral
RESOLVE CONSIDERANDO, que no quarto de 1 às is da
urz Murs Prado sutis, ce RS
Artigo 1º fita exonerado, o servidor municipal, MARIO. 880,00 (oitocentos € oitenta +05:s], portanto, atramo do salario
APARECIDO VEBONESI, RG nº 04.141,07], do cargo em comissão munemo federal, , a necessidade de adequar o valor da Referência
de Ouvidor, para o qual fot nomeado pela Fortaria nº 1.660, de 0120 mimmo estabelecido;
03/01/2017
Artigo 2º - Esta Purtaria entrarã em vigor na data de sua
publicação DECRETA:
âm. 1º O valor da Referência 0] da Prefeituras Municipal de
Pradópolis fica adeguado ao sulsrio minimo federal, passando a
ser de 837,00 (novecentos torta e sete reais)
Pradópols, 31 de janeiro de 2017
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
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Proteito Municipal FM ret (016/3581 5500
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete
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Nº 019 - Ano 2017 Terça - feira ,31 de janeiro de 2017 Prefeitura Municipal Pradópolis
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BRUNO LOUZADA
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retroagindo
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Art 4º Ficam revogadas as dispos. ções em contrário
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