norma nº 1401/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-990 e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
LEI Nº 1.401, DE 16 DE ABRIL DE 2013
Regulariza o PROJETO CEMA DORIVAL
ROSSI e dá outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, prefeito
municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que confere o artigo 71, VI, da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
lei.
Art. 1º Esta lei regulariza o PROJETO CEMA
DORIVAL ROSSI, criado pela Lei Municipal nº 1.230, de
24 de fevereiro de 2006.
Art. 2º O PROJETO CEMA DORIVAL ROSSI
destina-se ao atendimento de jovens e adolescentes na
faixa etária entre seis e dezessete anos, no campo das
Artes e Ofícios, em horários diversos dos das escolas
da rede municipal e particular de ensino.
Parágrafo único. O campo das Artes e
Ofícios compreende fo) ensino e aprendizado de
habilidades e especialidades em oficinas e atividades
nas áreas artísticas da música, da percussão, do
teatro, do circo, da culinária, da dança, da pintura,
das artes visuais e audio visual.
Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte !
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Art. 3º É atribuição do PROJETO CEMA
DORIVAL ROSSI, em consonância com o disposto no
parágrafo único do art. 2º desta lei:
I - propiciar o acesso e à integração de
jovens e adolescentes à cultura e aos meios de
integração social;
II - desenvolver atividades por meio de
programas, projeções e ações diversas na área
sociocultural, que visem fo) desenvolvimento das
habilidades de sua clientela no campo das artes e dos
ofícios;
III - despertar nos jovens e adolescentes
a prática de atividades culturais, que fortaleçam os
laços familiares e Os de solidariedade, O convívio
social e o entrelaçamento dos movimentos culturais
locais, regionais e nacionais.
Art. 4º Somente serão inscritos no PROJETO
CEMA DORIVAL ROSSI os jovens e adolescentes que estejam
matriculados e frequentando regularmente as escolas da
rede municipal pública e particular de ensino
fundamental, e as do ensino médio, inclusive os
aprendizes com deficiência.
Parágrafo único. O abandono, a desistência
ou a frequência irregular do aluno no ciclo ou na série
em que esteja matriculado no ensino fundamental, ou no
ensino médio, implica desligamento automático do quadro
de aprendizes de artes e ofícios do PROJETO CEMA
DORIVAL ROSSI, exceto em casos de' condição ou situação
humanitária, assim entendida pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º É vedada a inscrição de aprendizes
para os horários em que as atividades do PROJETO CEMA
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DORIVAL ROSSI coincidam com Os períodos diários de aula
nas escolas do ensino fundamental, ou do ensino médio.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, ou Departamento equivalente, por
meio de equipe técnica, a supervisão do PROJETO CEMA
DORIVAL ROSSI.
art. 7º A coordenação do PROJETO CEMA
DORIVAL ROSSI ficará a cargo de Professor do quadro de
cargos efetivos da municipalidade, que será designado
para a função em caráter temporário e excepcional ou
nomeado para o respectivo cargo ou emprego público, nos
termos em que dispuser a lei.
S 1º Compete à coordenação do PROJETO CEMA
DORIVAL ROSSI elaborar e submeter à aprovação da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou
Departamento equivalente, no mês de dezembro de cada
ano, a proposta de trabalho anual a ser desenvolvida
durante o ano letivo seguinte.
s 2º A proposta de trabalho estimará a
previsão de custos dos recursos humanos, financeiros e
dos insumos destinados ao desenvolvimento e manutenção
do Projeto durante o ano letivo. .
s 3º A realização das atividades
relacionadas às artes e aos ofícios ministrados no
PROJETO CEMA DORIVAL ROSSI coincidirá com o calendário
do ano letivo, podendo ocorrer, inclusive,no recesso
escolar do mês de julho.
gs 4º OQ Professor do quadro de cargos
efetivos da municipalidade, designado para a função em
caráter temporário e excepcional de coordenador do
PROJETO CEMA DORIVAL ROSSI, fará jus à gratificação de
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função a que se refere a Lei Complementar nº 190, de 13
de setembro de 2010.
Art. 8º Os instrutores do PROJETO CEMA
DORIVAL ROSSI serão admitidos por meio de processo
seletivo simplificado, dando-se ampla divulgação, cujos
contratos, de natureza excepcional e temporária,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Ss 1º Os contratos temporáriosterão duração
máxima de 12 (doze) meses ou vigência até a data de
encerramento das aulas do calendário escolar do ano
letivo em curso, a critério da administração.
Ss 2º O processo seletivo simplificado
poderá ser feito:
1 - pela aplicação de prova objetiva,
isoladamente;
II - pela aplicação conjunta de prova
objetiva e análise curricular dos candidatos;
III = pela análise curricular dos
candidatos, isoladamente;
s 3º A escolha se dará por meio de
critérios objetivos de avaliação, de acordo com
especialidade ou habilidade exigida do instrutor ou
oficineiro para ministração da Arte ou Ofício.
Ss 4º A remuneração dos instrutores será
mensal, determinada pelo valor-hora efetivamente
trabalhada.
s 5º O valor-hora e a carga horária
semanal de trabalho respeitarão os limites
estabelecidos para os docentes da rede municipal de
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ensino da categoria Professor de Educação Básica (PEB
LL) e
S 6º O descumprimento do disposto no S 5º
deste artigo implica falta grave no âmbito
administrativo, devolução aos cofres municipais de
importância paga a maior, sempre prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, quando for o caso.
S 7º Fica vedada:
1 - a acumulação de um emprego de
instrutor ou oficineiro com um emprego de professor do
quadro de funcionários efetivos da municipalidade,
desde que haja compatibilidade de horários e atendida
regulamentação municipal;
II - a acumulação de dois ou mais empregos
de oficineiro ou instrutor no âmbito do PROJETO CEMA
DORIVAL ROSSI.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá
firmar convênios, contratos, acordos ou parcerias com
órgãos ou organizações governamentais e não
governamentais, associações, entidades civis e empresas
públicas e particulares para obtenção e aplicação de
recursos financeiros, humanos e materiais destinados ao
desenvolvimento e manutenção do PROJETO CEMA DORIVAL
ROSSI.
Art. 10. O PROJETO CEMA DORIVAL ROSSI
poderá, isoladamente, por meio de associação que a
represente, ou venha a representar, captar e investir
em suas atividades recursos financeiros provenientes de
editais públicos, parcerias, FEMDCA, incentivos fiscais
e prêmios.
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Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a
presente lei por decreto.
Art. 12. As despesas decorrentes das
atividades criadas e autorizadas nesta lei correrão por
conta de dotações próprias, alocadas no orçamento
municipal anual, suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, mantidas as disposições da Lei nº
1.230, de 24 de fevereiro, naquilo que não conf
com a presente lei.
Pradópolis, 16 de abril de
ALDAIR CÂN
Prefeito Municipa
Registrado em livro próprio e publicado,
por afixação, no local de costume, na sede
administrativa da Prefeitura Municipal e no átrio da
Câmara Municipal de Pradópolis, na mesma data, em órgão
de imprensa escrita regional, com circulação local, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânicã do Município.