norma nº 56/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 056 DE 08 DE MARÇO DE 2.017
PRORROGA EXCEPCIONALMENTE [o]
VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN QUE TEVE
COMO FATO GERADOR OCORRIDO NO MÊS
DE FEVEREIRO DE 2,017,
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o
ar. 71, incisos IX, XIl e XX da Lei Orgânica do Municipio,
Considerando que o artigo 138 do Código
Tributário Municipal determina que o vencimento do tributo (ISSQN) será todo dia 10
(dez) do mês subsequente ao vencido e que a partir do dia 01 de março de 2.017 foi
firmado um novo contrato com empresa prestadora de serviço de emissão de nota
fiscal eletrônica e controle de arrecadação do ISSQN e que há necessidade de
migração de banco de dados para o lançamento correto do tributo; e
Considerando que o Município não pode deixar de
arrecadar estes tributos e que compete ao Prefeito expedir decretos, atos
administrativos, dispor sobre a organização e funcionamento da administração
municipal, bem como superintender a arrecadação de tributos e preços;
DECRETA:
Artigo 1º - Excepcionalmente, o vencimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, referente a fatos geradores
ocorridos no mês de fevereiro de 2017, fica prorrogado do dia 10 de março de 2017
para o dia 25 de março de 2017.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 08de março de 2017.
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“ Registrado em livto própio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do lartigd 88 da Lei Orgânica do
Municipio. -
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP = Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(a pradopalis sp gov.br
Diário Oficial
| Nº 041 — Ano 2017 Sexts - feira ,10 de março de 2017 Prefeitura Municipal Pradopolis |
| PODER EXECUTIVO |
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