norma nº 57/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 057 DE 10 DE MARÇO DE 2.017
PRORROGA EXCEPCIONALMENTE A
VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO 02/2014
PARA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES
TEMPORÁRIOS EM CARÁTER DE
SUBSTITUIÇÃO DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o
art. 71 da Lei Orgânica do Município,
Considerando que o encontra-se andamento a
realização do Processo Seletivo 02/2017 para contratação de docentes temporários
para aulas de substituição e que há previsão para homologação do procedimento
em 25 de abril de 2.017;
Considerando que o ensino será ministrado com
base no princípio da garantia de padrão de qualidade, conforme o Artigo 206 da
Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando que a criança e o adolescente têm
direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para
o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. assegurando-se lhes a
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme o Artigo
53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990,;
Considerando que os estabelecimentos de ensino,
respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência
de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas, conforme o
Artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394 de 20 de
dezembro de 1996; e
Considerando o principio da continuidade do
serviço público e a própria função essencial do Estado, de prover as necessidades
coletivas que autorizam o Executivo a proceder à contratação, desde que
fundamentada a existência do excepcional interesse público;
Considerando que a possibilidade de contratação
de servidores temporários pela Administração Pública encontra-se insculpida no art/ À
37, inciso IX, da CR/88; A
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail; É nbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Considerando que estão sendo convocados
Professores aprovados mediante concurso público para assumirem salas de aula
livres;
Considerando que é dever Constitucional o
acesso à educação e que a mesma seja provida com qualidade,
DECRETA:
Artigo 1º - Excepcionalmente, fica PRORROGADO
até 30 de abril de 2017, o prazo de validade do Processo Seletivo nº 02/2014, a
partir do seu vencimento em 12 de março de 2017.
Paragrafo Único - Ficam mantidos os demais
termos constantes do Edital do Processo Seletivo que não conflitarem com a
prorrogação de que trata este artigo
Artigo 2º - Os contratos temporários deverão ser
rescindidos na medida em que os servidores efetivos convocados mediante
aprovação em Concurso Público iniciarem suas atividades nos respectivos cargos.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Registrado em jiíro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Municipio, nos termos fo artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
a ZA Ent
"BRUNO LOUZADAFRANCO
Chefe de Gabinete
E
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeitura a prodopulis sp. gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 057 DE 10 DE MARÇO DE 2.017
PRORROGA EXCEPCIONALMENTE A
VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO 02/2014
PARA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES
TEMPORÁRIOS EM CARÁTER DE
sui DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Preteito do Município de
Pradópstlis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais ques lhe conferem o
ar. 71 da Lei Orgânica do Municipio,
Considerando que o encontra-se andamento a
realização do Processo Seletivo 02/2017 para contratação de docentes temporários
para aulas de substituição e que há previsão para homologação do procedimento
em 25 de abril de 2.017;
Considerando que o ensino será ministrado com
base no princípio da garantia de padrão de qualidade, conforme o Arigo 206 da
Constituição da República Federativa do Brasil,
Considerando que s criança e o adolescerte tém
direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para
à exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhss a
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme o Artigo
S3 do Estatuto da Criança e do Adolescents, Lei nº 8.059 de 13 de julho de 1990,.
Considerando que os estabelecimentos de ensino,
respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência
de assegurar o cumprimento dos ditas letivos o horas-aula estabelecidas, contorme o
Artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394 de 20 de
dezembro de 1996; e
Considerando o principio da continuldade do
serviço público e a própria tunção essencial do Estado, de prover as necessidades
coletivas que autorizam o Executivo a proceder à contratação, desde que
fundamentada a existência do excepcional interessa público;
Considerando que a possibilidade de contratação
de servidores temporários pela Administração Pública encontra-se insculpida no art.
37, inciso IX, da CR/88;
Wu Ticudentes, 946 — Comiree— CER IANSO-DHO — PRADÔPOLIS — SP = Ima: (10) SOS corra prefira e mebomatis eme dr
Diário Oficial
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Considerando que estão sendo convocados
Protessores aprovados mediante concurso público para assumirem saias de aula
livros;
Considerando que á& dever Constitucional o
acesso à educação es que a mesma seja provida com qualidade,
DECRETA-
Artigo 1º - Excepcionaimente, fica PRORROGADO
até 30 de abril de 2017, o prazo de validade do Processo Seletivo nº 02/2014, a
partir da seu vencimento em 12 de março de 2017.
Paragrato Único - Ficam mantidos os demais
termos constantes do Edital do Processo Seletivo que não contitarem com a
prorrogação de que Irata este artigo.
Artigo 2º - Os contratos temporários deverão ser
rescindidos na medida em que os servidores efetivos convocados medianta
aprovação em Concurso Público iniciarem suas atividades nos respectivos cargos.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 10 de março de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Municipio, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chete de Gabinete
Mimas Tinademnes. WS Centro CEL IUMSI-DOS — PRADÓDCILIS — SI Muumes (16 SORT PODO e mailcorefritara simbolismo dr