norma nº 58/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 058, DE 16 DE MARÇO DE 2017
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS
GERAIS PARA AS PARCERIAS ENTRE A
ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA
COOPERAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA
PELA LEI FEDERAL Nº. 13.019, DE 31/07/2014,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Municipio, e
Considerando que, no dia 1º de janeiro de 2017, entrou em vigor,
em todo o território nacional, a Lei federal nº 13.019, de 31/07/2014, que estabelece
o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução das finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos ou de atividades
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação...
DECRETA:
Artigo 1º. Para efeito de aplicação das normas gerais para as
parcerias entre a Administração e organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, na forma estabelecida pela Lei federal nº. 13.019, de
31/07/2014, os casos já existentes na data de sua entrada em vigor, permanecerão
regidas pela legislação municipal vigente, ao tempo de sua celebração, observadas
as disposições do artigo 13, deste decreto.
Artigo 2º. Para os fins deste decreto, são considerados como;
| - organização da sociedade civil:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus
sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros
eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu 7
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os apliquem
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por
meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (
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b) as sociedades cooperativas previstas na Lei federal nº 9.867/1999;
as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou
social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração
de trabalho e renda: as voltadas para fomento, educação e capacitação de
trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão
rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse
público e de cunho social;
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a
projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins
exclusivamente religiosos;
Il - gestor: agente público responsável pela gestão de parceria
celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por
ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e
fiscalização;
Ill - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco
propostas pela Administração que envolva a transferência de recursos financeiros;
IV - termo de fomento; instrumento por meio do qual são formalizadas
as parcerias estabelecidas pela Administração com organizações da sociedade civil
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas
organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos
financeiros;
V - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco
que não envolva a transferência de recursos financeiros;
VI - Comissão Especial de Seleção: órgão colegiado destinado a
processar e julgar chamamentos públicos. constituído por ato publicado em meio
oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor
ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da
administração pública;
Vil- Comissão de Monitoramento e Avaliação: órgão colegiado
destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da
sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por
ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo
menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de
pessoal da Administração.
Artigo 3º. As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e
os cidadãos poderão apresentar propostas à Administração, por meio de
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Doradá
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Procedimento de Manifestação de Interesse Social, para que esta avalie a
possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de
parceria.
8 1º - A proposta a ser encaminhada à Administração deverá atender
aos seguintes requisitos:
| - identificação do subscritor da proposta,
Il - indicação do interesse público envolvido;
HI - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou
desenvolver e, quando possivel, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios
e dos prazos de execução da ação pretendida.
& 2º - Preenchídos os requisitos do parágrafo anterior, a Administração
deverá tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência
e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse
Social, e o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema.
Artigo 4º. O plano de trabalho deverá constar como anexo do termo
de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação, que deles será
parte integrante e indissociável.
Parágrafo único. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias
celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:
| - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser
- demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a
serem atingidas;
1 - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a
serem executados;
WI - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na
execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria
IV - forma de execução das atividades ou dos projetos e de
cumprimento das metas a eles atreladas;
V - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do
cumprimento das metas.
Artigo 5º. O chamamento público é o procedimento destinado a ,
selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de
colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos principios da
isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
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publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
& 1º - Exceto nas hipóteses previstas nesta lei, a celebração de termo
de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a
selecionar organizações da sociedade civil que tomem mais eficaz a execução do
objeto.
8 2º- O edital do chamamento público especificará, no mínimo, a
programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; objeto
da parceria; o valor previsto para a realização do objeto; e, de acordo com as
caracteristicas desse objeto, medidas de acessibilidade às pessoas portadoras de
deficiência, ou com mobilidade reduzida, e os idosos.
8 3º - O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio
oficial da administração pública na internet, com antecedência minima de trinta dias.
Artigo 6º. A Comissão Especial de Seleção é órgão colegiado
destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato da
autoridade superior competente, publicado na imprensa escrita oficial, com
circulação local, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante
cargo efetivo ou emprego permanente do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único. Será impedida de participar da comissão de seleção
pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos,
uma das entidades participantes do chamamento público.
Artigo 7º. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as propostas, a Administração procederá à verificação dos documentos
que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada,
através dos seguintes requisitos:
| - deverão ser regidas por normas de organização interna que
prevejam, expressamente:
a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social;
b) que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os
requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da
entidade extinta; a)
c) escrituração de acordo com os princípios fundamentais? de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
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Il - deverão possuir:
a) no mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados
por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme,
respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito do Município;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante;
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional
para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e O
pes cumprimento das metas estabelecidas.
& 1º - Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido
o requisito previsto na letra a, do inciso 1.
82º - Serão dispensadas do atendimento ao disposto nas letras a eb,
do inciso |, as organizações religiosas.
& 3º. As sociedades cooperativas deverão atender às exigências
previstas na legislação específica e ao disposto na letra c, do inciso |, estando
dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nas letras a e b.
Artigo 8º. Para celebração das parcerias previstas neste decreto, as
organizações da sociedade civil deverão apresentar:
| - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de
contribuições e de divida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente
federado;
| - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil
ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de
sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
Ill - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual,
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro
no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado. /
Artigo 9º. Na hipótese de a organização da sociedade civil
selecionada não atender aos requisitos exigidos nos artigos 7º e 8º, deste feçreto,
|
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aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a
celebração de parceria nos termos da proposta por eta apresentada.
Parágrafo único. Caso a organização da sociedade civil convidada
nos termos deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos
documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos artigos 6º e
7º, deste decreto.
Artigo 10. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva
recursos decorrentes de emendas partamentares às leis orçamentárias anuais e os
acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Parágrafo único. Excepciona-se O disposto neste artigo, em relação
aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato,
doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial,
hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta lei.
Artigo. 11. A Administração poderá dispensar a realização do
chamamento público:
| - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de
paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e
oitenta dias;
|l - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da
ordem pública ou ameaça à paz social;
HI - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas
ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança,
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de
educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da
sociedade civil, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Artigo 12. Será considerado inexigível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil,
em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade especifica, especialmente quando:
|- o objeto de parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato
ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão
os recursos;
Il - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade -
civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso |, do 8 3º, do
art 12, da Lei federal nº 4.320/64, observado o disposto noart. 26, da Lei
Complementar federal nº 101/2000.
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Artigo 13. Com relação às parcerias já existentes, antes da entrada
em vigor deste decreto, firmadas por prazo indeterminado, ou prorrogáveis por
periodo superior ao inicialmente estabelecido, após o decurso do prazo de um ano
da nova lei federal, deverão:
| — ser substituídas por termo de colaboração adotado pela
Administração para a consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, visando a
celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolva
transferência de recursos financeiros;
1 — ser substituídas por termo de fomento adotado pela Administração
para a consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade
civil, que envolvam transferência de recursos financeiros;
Ill — ser objeto de rescisão unilateral pela Administração.
Artigo 14. As despesas relacionadas à execução da parceria serão
executadas nos termos do parágrafo único, deste artigo, sendo vedado:
| utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
1 — pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com
recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na
lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. As parcerias serão formalizadas mediante a
celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de
cooperação, conforme o caso, observado, dentre suas cláusulas essenciais:
| - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo
gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que
diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
Il - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo
pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento,
não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a
inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento,
os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição
à sua execução.
Artigo 15. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão
depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição
financeira pública determinada pela administração pública.
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Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão
aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Artigo 16. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à
administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente da Administração municipal.
Artigo 17. A administração pública promoverá o monitoramento e a
avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
Parágrafo único. A administração pública emitirá relatório técnico de
monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou
termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação
designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de
apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
Artigo 18. São obrigações do gestor:
| - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Il - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de
indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
1! - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas
final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e
avaliação de que trata o parágrafo único, do art. 17.
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários
às atividades de monitoramento e avaliação.
Artigo 19. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as
regras previstas neste decreto, além de prazos e normas de elaboração, constantes
do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
Artigo 20. A prestação de contas apresentada pela organização da
sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar
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o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das
metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
8 1º - A organização da sociedade civil prestará contas da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do
término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da
parceria exceder um ano.
8 2º - O disposto nocaput deste artigo não impede que a
Administração municipal promova a instauração de tomada de contas especial antes
do término da parceria, diante das evidências de irregularidades na execução do
objeto.
Artigo 21. As prestações de contas serão avaliadas:
| - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, O
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
Il - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou
qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
ll - iregulares, quando comprovada qualquer das seguintes
circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas,
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no
plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou
antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Artigo 22. Não se aplica às parcerias regulamentadas por este
decreto o disposto na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116, da Lei federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993, os convênios:
|- entre entes federativos ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
SS
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Il - decorrentes dos convênios e contratos celebrados com entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do 8 1º, do artigo 199, da Constituição
Federal.
Artigo 23. A partir da vigência deste decreto, somente serão
celebrados convênios nas hipóteses do parágrafo único, do artigo 22.
Artigo 24. Aplicam-se, no que couberem, à regulamentação prevista
neste decreto, todas as normas estabelecidas na Lei federal nº. 13.019, de 31 de
julho de 2014.
Artigo 25. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2017.
Pradópolis, 16 de março de 2017.
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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Diário Oficial
MUNICIPAL Nº 058, DE 16 DE MARÇO DE 2017
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS PARA AS
PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, NA
FORMA ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE
31/07/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art.
71 da Lei Orgânica do Municipio, e
Considerando que, no dia 1º de janeiro de 2017, entrou em vigor,
em todo o território nacional, a Lei federal nº 13.019, de
31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução das finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de
projetos ou de atividades previamente estabelecidos em planos
de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação...
DECRETA:
Artigo 1º, Para efeito de aplicação das normas gerais para as
parcerias entre a Administração e organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, na forma estabelecida
pela Lei federal nº. 13.019, de 31/07/2014, os casos já existentes
na data de sua entrada em vigor, permanecerão regidas pela
legislação municipal vigente, ao tempo de sua celebração,
observadas as disposições do artigo 13, deste decreto.
Artigo 2º. Para os fins deste decreto, são considerados como:
|- organização da sociedade civil:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre
os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, isenções
de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, é
que os apliquem integralmente na consecução do respectivo
objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de
fundo patrimonial ou fundo de reserva,
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei
federal no 9.867/1999; as integradas por pessoas em situação de
— —
risco ou vulnerabilidade pessoal ou social, as alcançadas por
programas e ações de combate à pobreza e de geração de
trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e
capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de
assistência técnica e extensão rural, e as capacitadas para
execução de atividades ou de projetos de interesse público e de
cunho social,
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a
projetos de interesse público e de cunho social distintas das
destinadas a fins exclusivamente religiosos;
| — gestor: agente público responsável pela gestão de parceria
celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de
fomento, designado por ato publicado em meio oficial de
comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
4 - termo de colaboração; instrumento por melo do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco propostas pela Administração
que envolva a transferência de recursos financeiros;
IV - termo de fomento: instrumento: por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades
de interesse público E recíproco propostas pelas organizações da
sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos
financeiros;
V - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são
formalizadas =5 parcerias estabelecidas pela Administração com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco que não envolva a transferência
de recursos financeiros;
VI = Comissão Especial de Seleção: órgão colegiado destinado a
processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato
publicado em meio oficial de comunicação, assegurada 2
participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo
efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da
administração pública;
vit- Comissão de Monitoramento e Avaliação: órgão
colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas
com organizações da sociedade civil mediante termo de
colaboração ou termo de fomento, constituido por ato publicado
em meio oficial de comunicação, assegurada 2 participação de
pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da Administração.
Artigo 3º. Às organizações da sociedade civil, os movimentos
sociais e os cidadãos poderão apresentar propostas à
Administração, por meio de Procedimento de Manifestação de
Interesse Social, para que esta avalie a possibilidade de realização
de um chamamento público objetivando 3 celebração de
parceria.
$ 1 - A proposta a ser encaminhada 3 Administração deverá
atender aos seguintes requisitos:
|- identificação do subscritor da proposta;
li- indicação do Interesse público envolvido;
WII - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou
desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos
custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação
pretendida.
5 2º - Preenchidos os requisitos do parágrafo anterior, a
Administração deverá tornar pública a proposta em seu sítio
eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para
realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social,
eo instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema.
Artigo 4º, O plano de trabalho deverá constar como anexo do
termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de
cooperação, que deles será parte integrante e indissociável.
Parágrafo único. Deverá constar do plano ce trabalho de
parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de
fomento:
| - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo
ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou
projetos e metas a serem atingidas;
1 - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou
projetos a serem executados;
Il - previsão de receitas e de despesas 3 serem realizadas na
execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria
IV - forma de execução das atividades ou dos projetos e de
cumprimento das metas a eles atreladas;
Diário
V - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição
de cumprimento das metas.
Artigo 5º. O chamamento público é o procedimento destinado a
selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por
meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual-se garanta
a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da
impesscalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
5 15 Exceto nas hipóteses previstas nesta lei, a celebração de
termo de colaboração ou de fomento será precedida de
chamamento público voltado s selecionar organizações da
sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto:
$2º - O edital do chamamento público especificara, no minimo, 3
programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração
da parceria; objeto da parceria; O valor previsto para a realização
do objeto; e, de acordo com as características desse objeto,
medidas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência,
ou com mobilidade reduzida, e os idosos.
53º. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do
sitio oficial da administração pública na imtemet, com
antecedência minima de trinta dias.
Artigo 6º, A Comissão Especial de Seleção é órgão colegiado
destinado a processar e julgar chamamentos públicos,
constituido por ato da autoridade superior competente,
publicado na imprensa escrita oficial, com circulação local,
assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante
cargo efetivo ou emprego permanente do Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura Municipal,
Parágrafo único. Será impedida de participar da comissão de
seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido
relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes
do chamamento público.
Artigo 7º, Somente depois de encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as propostas, a Administração procederá à verificação
dos documentos que comprovem o atendimento pela
organização da sociedade civil selecionada, através dos seguintes
requisitos:
| - deverão ser regidas por normas de organização intema que
prevejam, expressamente:
a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social;
b) que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de
igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto
social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
c) escrituração de zcordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Il - deverão possuir:
a) no minimo um ano de existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNP!, conforme, respectivamente, a parceria
seja celebrada no âmbito do Município;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante;
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional para 6 desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
$ 10 - Na celebração de acordos de cooperação, somente será
exigido o requisito previsto na letra a, do inciso 1
520 - Serão dispensadas do atendimento ao disposto nas letras a
eb, do inciso |, as organizações religiosas.
$ 30 - As sociedades cooperativas deverão atender às exigências
previstas na legislação específica e ao disposto na letra €, do
inciso 1, estando dispensadas da atendimento aos requisitos
previstos nas letras a e b;
Artigo Bº. Para celebração das parcerias previstas neste decreto,
as organizações da sociedade civil deverão apresentar:
|- certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de
contribuições e de divida ativa, de acordo com a legislação
aplicável de cada ente federado;
Il - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão
simplificada emitida por junta comercial;
Hll - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e
número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da
Secretaria da Receita Federa! do Brasil (RFB), de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por eia declarado.
Artigo 9º. Na hipótese de a organização da sociedade civil
selecionada não atender aos requisitos exigidos nos artigos 7º e
8º, deste decreto, aquela imediatamente mais bem classificada
poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos
termos da proposta por ela apresentada,
Parágrafo único. Caso a organização da sociedade civil convidada
nos termos deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á
à verificação dos documentos que comprovem o atendimento
aos requisitos previstos nos artigos 6º e 7º, deste decreto.
Artigo 10. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva
recursos decorrentes de emendas pariamentares às leis
orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público.
Parágrafo único Excepciona-se o disposto neste artigo, em
relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a
celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o
respectivo chamamento público observará o disposto nesta lei,
Artigo. 11. A Administração poderá dispensar a realização do
chamamento público:
|- no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de
paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo
prazo de até cento é oitenta dias,
|l - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação
da ordem pública ou ameaça à paz social,
1ll- quando se tratar da realização de programa de proteção a
pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a
sus segurança;
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas 2 serviços de
educação, saúde e assistência social, desde que executadas por
organizações da sociedade civil, previamente credenciadas pelo
Artigo 12. Será considerado inexigivel o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da
parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade específica, especialmente quando:
| - o objeto de parceria constituir incumbência prevista em
acordo, ato ou compromisso internacional, mo qual sejam
indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
H - a parceria decorrer de transferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja
identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive
quando se tratar da subvenção prevista no inciso |, do 8 30, do
art. 12, da Lei federal no 4,320/64, observado o disposto no art.
26, da Lei Complementar federal no 101/2000.
Artigo 13. Com relação às parcerias já existentes, antes da
entrada em vigor deste decreto, firmadas por prazo
indeterminado, ou prorrogáveis por periodo superior ao
inicialmente estabelecido, após o decurso do prazo de um ano da
nova lei federal, deverão:
| — ser substituídas por termo de colaboração adotado pela
Administração para a consecução de planos de trabalho de sua
iniciativa, visando a celebração de parcerias com organizações da
sociedade civil que envolva transferência de recursos financeiros;
ll — ser substituídas por termo de fomento adotado pela
Administração para a consecução de planos de trabalho
propostos por organizações da sociedade civil, que envolvam
transferência de recursos financeiros;
Ill—ser objeto de rescisão unilateral pela Administração.
Artigo 14. As despesas relacionadas 3 execução da parceria serão
executadas nos termos do parágrafo único, deste artigo, sendo
vedado;
|- utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
1 — pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com
recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em
lei especifica e na |si de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. As parcerias serão formalizadas mediante a
cetebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de
acordo de cooperação, conforme o caso, observado, dentre suas
cláusulas essenciais:
|- a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil
pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio,
de investimento e de pessoal;
|| -a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil
pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto
no termo de colaboração ou de fomento, não implicando
responsabilidade solidária ou subsidiária ds administração
pública a inadimplência da organização da sociedade civil em
relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto
da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Artigo 15, Os recursos recebidos em decorrência da parceria
serão depositados em conta corrente especifica isenta de tarifa
bancária na Instituição financeira pública determinada pela
administração pública.
Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão
aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos.
Artigo 16. Por pcasião da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos 3 administração pública
no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata
instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente da Administração
municipal.
Artigo 17. A administração pública promoverá o monitoramento
ea avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
Parágrafo único. A administração pública emitirá relatório tecnico
de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante
& Diário Oficial
termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à
comissão de monitoramento e avaliação designada, que O
homologará, independentemente da obrigatoriedade de
apresentação da prestação de contas devida pela organização da
sociedade civil,
Artigo 18. São obrigações do gestor:
|- acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Il - Informar 30 seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas
da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos
recursos, bem como as providências adotadas ou que serão
adotadas para sanar os problemas detectados;
Ill - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de
contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório
técnico de monitoramento e avaliação de que trata o parágrafo
único, do art. 17
Iv - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos
necessários às atividades de monitoramento & avaliação.
Artigo 19. A prestação de contas deverá ser feita observando-se
as regras previstas neste decreto, além de prazos e normas de
elaboração, constantes do instrumento de parceria e do plano de
trabalho
Artigo 20. A prestação de contas apresentada pela organização
da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao
gestor da parceria avaliar O andamento ou concluir que o seu
objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição
pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do
alcance das metas e dos resultados esperados, até O periodo de
que trata a prestação de contas.
5 12º-A organização da sociedade civil prestará contas da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa
dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de
cada exercício, sea duração da parceria exceder um ano.
5 2º - O disposto no caput deste artigo não impede que a
Administração municipal promova a instauração de tomada de
contas especial antes do término da parceria, diante das
evidências de irregularidades na execução do objeto.
Artigo 21. As prestações de contas serão avaliadas:
1 - regulares, quando expressarem, de torma clara e objetiva, 0
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de
trabalho;
!! - regulares com ressalva, quando evidenciarem improprisdade
ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em
dano ao erário;
WI - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes
circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas
estabelecidos no plano de trabalho;
€) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou
antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos,
Artigo 22. Não se aplica às parcerias regulamentadas por este
decreto o disposto na Lei federal nº 8.665, de 21 de junho de
1993.
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116, da Lei federal nº.
8.666, de 21 de junho de 1393, os convênios:
|-entre entes federativos ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
H - decorrentes dos convênios e contratos celebrados com
entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do 5 18,
do artigo 199, da Constituição Federal.
Artigo 23. A partir da vigência deste decreto, somente serão
celebrados convênios nas hipóteses do parágrafo único, do artigo
22.
Artigo 24. Aplicam-se, no que couberem, à regulamentação
prevista neste decreto, todas as normas estabelecidas na Lei
federal nº, 13.015, de 31 de julho de 2014.
Artigo 25. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de
2017.
& Diário Oficial
termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à
comissão de monitoramento e avaliação designada, que O
homologará, independentemente da obrigatoriedade de
apresentação da prestação de contas devida pela organização da
sociedade civil,
Artigo 18. São obrigações do gestor;
|-acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Il - Informar 30 seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas
da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos
recursos, bem como as providências adotadas ou que serão
adotadas para sanar os problemas detectados;
Ill - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de
contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório
técnico de monitoramento e avaliação de que trata o parágrafo
único, do art. 17
Iv - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos
necessários às atividades de monitoramento & avaliação.
Artigo 19. A prestação de contas deverá ser feita observando-se
as regras previstas neste decreto, além de prazos e normas de
elaboração, constantes do instrumento de parceria e do plano de
trabalho
Artigo 20. A prestação de contas apresentada pela organização
da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao
gestor da parceria avaliar O andamento ou concluir que o seu
objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição
pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do
alcance das metas e dos resultados esperados, até o periodo de
que trata a prestação de contas.
5 1º- A organização da sociedade civil prestará contas da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa
dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de
cada exercicio, se a duração da parceria exceder um ano.
5 2º - O disposto no caput deste artigo não impede que a
Administração municipal promova a instauração de tomada de
contas especial antes do término da parceria, diante das
evidências de irregularidades na execução do objeto.
Artigo 21. As prestações de contas serão avaliadas:
1 - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de
trabalho;
!! - regulares com ressalva, quando evidenciarem improprisdade
ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em
dano ao erário;
WI - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes
circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas
estabelecidos no plano de trabalho;
€) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou
antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos,
Artigo 22. Não se aplica às parcerias regulamentadas por este
decreto o disposto na Lei federal nº 8.665, de 21 de junho de
1993.
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116, da Lei federal nº.
8.666, de 21 de junho de 1393, os convênios:
|-entre entes federativos ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
1 - decorrentes dos convênios e contratos celebrados com
entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do 5 18,
do artigo 199, da Constituição Federal.
Artigo 23. A partir da vigência deste decreto, somente serão
celebrados convênios nas hipóteses do parágrafo único, do artigo
22.
Artigo 24. Aplicam-se, no que couberem, à regulamentação
prevista neste decreto, todas as normas estabelecidas na Lei
federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014.
Artigo 25. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de
2017.
Pradópolis, 16 de março de 2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópalis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
PORTARIA Nº 031/2017
De 22 de março de 2017.
Dispõe sobre a nomeação de Lucas Pereira da Silva, para O
emprego público de Contador da Câmara Municipal de
Pradópolis, e dã outras providências.
THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmars Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
e, de acordo com o disposto na Resolução nº 005/2014, alterada
pela Resolução nº 001/2015, e nas Instruções Especiais do Edital
de Abertura do Concurso Público nº 001/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Fica: nomeado, na data de 23 de março de 2017, o senhor
Lucas Pereira da Silva, RG 44.488 286-3 e CPF nº 384 418.148-21,
classificado em 4º lugar no Concurso Público nº 001/2015 da
Câmara Municipal de Pradópolis, para provimento do emprego
público de Contador, Referência 12, do Quadro de Pessoal do
Poder Legislativo Municipal.
& Diário
Parágrafo único. A carga horária do servidor nomeado será
equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, e o regime jurídico
adotado será o da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro
de 1993, subsidiariamente, com a Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT.
Art. 7º A função-atividade correspondente 30 emprego público
de Contador estão dispostas no anexo X da Resolução nº
005/2014 alterada pela Resolução nº 001/2015.
Art 3º Fica designado o prédio da Câmara Municipal de
Pradópolis como sede das atividades a serem desenvolvidas pelo
servidor nomeado por esta portaria.
Art. 4” As despesas decorrentes ds execução desta portaria
correrão à conta de dotações próprias destinadas à Câmara
Municipal de Pradópolis, consignadas no orçamento geral do
município pars 2017
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de 23 de março de
2017,
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 22 de março de 2017.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara