norma nº 1400/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 — prefeituraQpradopolis.sp.gov.br
e
LEI Nº 1.400,DE 16 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre autorização para O
Poder Executivo destinar recursos
para concessão de subvenções às
entidades ou instituições
privadas, de caráter benemérito e
sem fins lucrativos, que
identifica e define o respectivo
valor, no exercício de 2013.
DR. ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER quê a Câmara MR,
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte: y
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
destinar recursos financeiros para concessão de subvenções
sociais às entidades ou instituições privadas, de caráter
benemérito e sem fins lucrativos, no exercício de 2013, nos
termos do artigo 26 e S 2º, da Lei Complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
observadas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2013, a seguir identificadas e definidos os
respectivos valores:
ENTIDADE VALOR R$ |
brigo Nosso Lar de Sertãozinho......cccececenre cosa 18.000,00 |
ssociação de Pais e Amigos de Excepcionais . 000,00
Ribeirão Preto -— APAE......ccueeccenrneneneneceeeroo a
Fundação Pio XII de BarretOS....cccccrreecenre e cessa .820,00
silo São Vicente de Paula de Guariba.....cccccrsses . 000,00 |
Centro Ann Sulivan do Brasil, de Ribeirão Preto .000,00
EA
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Irmandade Santa Casa da Misericórdia de Guariba...... 25.000,00 |
ADEVIRE - Associação dos Deficientes Visuais de 20.000,00
Ribeirão PretO.....ccccunecetenanee meme nnne erre tr
7 ; a a)
VCC de Pradópolis.......cccecerenesenurera se rere er 70.000,00
Clinica Alfa Aguai (FEMININA).......sececesresrecereto 1 40.000.00
Casa Recip. Resg. Val.do Caminho de Barrinha ........ 40.680,00
ii
Associação Comunidade Terapêutica Luciana Penteado. . .| 100.000,00
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de
20.
Guaribas esse era cer DEE DO are n pd STO SI Rj 6 re 0.6
pes das Acácias Ribeirão PretoO......seecervreereo 1 50.000,00
o TE
Centro de Trat. Santa Rita do Passa Quatro ..... cc... 27.500,00
H A bi]
ORAL. e sssncassenere mesm EM EIN RID E Eae é tato co aê dE AS R$ 494.000,00
s je As instituições ou entidades,
previstas nesse artigo, deverão ter atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de y
assistência social, saúde e educação, ou que estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS.
Ss 2º Para habilitar-se ao recebimento de
recursos, a que se refere este artigo, as instituições ou
entidades deverão apresentar:
1 - declaração de funcionamento regular no
último ano; .
II - comprovante de regularidade do mandato
de sua diretoria; e,
III - declaração de conhecimento da
cláusula de reversão, no caso de desvio de finalidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações próprias previstas na
lei orçamentária anual, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, para O exercício financeiro de 2013. ,
Ea =
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro
de 2013.
Pradópolis, 16 de abril de 20
Registrado em livro próprio e
publicado, por afixação, no local de costume, na sede
administrativa da Prefeitura Municipal e no átrio da
Câmara Municipal de Pradópolis, na mesma data, em órgão
de imprensa escrita regional, com circulação local, nos
termos do artigo 88 da Lei orgânica do Município.
Fernando Jos
Secretário-de inistração Geral