norma nº 533/1980

Prefeitura Mumicipel de fBratopolis a
Fe stulho de São Paulo
LEI Nº 533
de 27 de Novembro de 1980.
Dã nova redação ao artigo 450 e artigo 469,
da Lei Mmnicipal nº 494, de 29 de Novembro
de 1979 e dá outras providências.
O DOUTOR ORLANDO CMETTO, Prefeito Municipal de
Pradôpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e proml
ga a seguinte lei:
Art, 19 = O artigo 459 e artigo 469, da Lei Mu
nicipal nº 494, de 29 de Novenhro de 1979, passarão a ter a seguinte redação:
" art. 459 = As ruas de circulação local ou se
cundárias deverão ter largura mínima de 14,00 ( quatorze ) metros, com leito/
não inferior a 8,00 (oito) metros e passeio com 3,00 (treis) metros ".
“ art. 469 = As ruas que terminarem nas divisas
do lotesmento podendo sofrer prolongamentos, terão obrigatoriamente 14,00
(quatorze) metros no mínimo ".
Art. 29 = Esta lei entrará es vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada e registrada na Secretaria desta
Prefeitura Municipal na data supra, afixada no
tugar de costume e encaminhada ao Cartório de
Clovis Bronzai
Secretário