norma nº 517/1980

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Prefeitura Municipal de drmopolis
Estudo de São auto
LEI N9 517
=== Ts
de 14 de Agosto de 1980.
Dispõe sobre alteração do artigo 39 da
Lei Mmicipal nº 199, de 02 de Outubro de
1970.
O DOUTOR ORLANDO QMETIO, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Pavlo, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Art. 19 = Fica alterado para 05 (cinco) o nime
ro de salários mínimos exigidos pelo artigo 39 da Lei Municipal nº 199, de
02 de Outubro de 1970, destinados a depósito para funcionamento de Parques -
de Diversões, Circos e Rodeios.
Art. 29 = Permanecem em vigor as demais dispo
sições da Lei Municipal nº 199, de 02 de Outubxo de 1970.
Art. 30 = Esta lei entrará em vigor na data
Publicada e registrada na Secretaria desta
Prefeitura Municipal na data supra, afixada no
lugar de costume e encominhada ao Cartório de
k tl e Anexos degtá cidad,
Secretário