norma nº 1399/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 — prefeituraQpradopolis.sp.gov.br
FONE: (
LEI N.º 1.399
de 4 de março de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
JUÍZA COORDENADORA DO CENTRO
JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E
CIDADANIA DA COMARCA DE GUARIBA, PARA
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO
JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E
CIDADANIA DA COMARCA DE GUARIBA.
DR. ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito >
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais, Câmara Municipal aprovou em sessão
ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2013 e
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica O Poder executivo do
município de pradópolis autorizado a- celebrar convênio com
o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, por
intermédio da Juíza de Direito coordenadora do Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca
de Guariba, visando permitir o exercício pleno de direitos
de cidadania, disponibilizando serviços de informação e
orientação aos cidadãos, além de serviços de atendimento
jurídico, propiciando O meio mais adequado para à solução
de cada conflito que se apresente com O acolhimento da
concepção mais abrangente e contemporânea do princípio de
acesso à justiça, aos munícipes Pradopolenses.
sã
E aí
Can?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRA DÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - prefeituraQpradopolis.sp-gov.br
Artigo 2º- O convênio estabelecerá
todas as cláusulas e condições das partes convenentes.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da
presente lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, que será suplementado se necessário.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçõe
em contrário.
4
4 arço de 2013
Pradópolis,
Dr. Aldair Cândido de uza
prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, na mesma
data, e publicada tanto por afixação no local de costume,
nas sedes da prefeitura e da Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
Fernando [José
Secretário