norma nº 1398/2013

ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N.º 1.398
de 4 de março de 2013
Dispõe sobre a revogação das
alíneas “a”, “b”, e dos “SS 2º e
3º” do Inciso II, do artigo 2º da
Lei Municipal nº 1.149 de 17 de
setembro de 2.003, do Município de
Pradópolis e dá outras
providências.
DR. ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito
Municipal de PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária realizada
no dia 27 de fevereiro de 2013 e sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Revoga as alíneas “a”, “pb”, e os “SS
2º e 3º” do Inciso II, do artigo 2º da Lei Municipal nº
1.149 de 17 de setembro de 2.003, “que cria o Programa
de Distribuição de Cestas Básicas à população carente
do Município de Pradópolis, em troca de prestação de
serviços à comunidade. .
y
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art. 2º Esta 1jei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLÍS ,
Em 4 de março de 20
DR. ALDAIR CÃ QUZA
prefeito do Municipa
Registrada em 1ivro próprio, na mesma data,
e publicada tanto por afixação no local de costume, nas
sedes da prefeitura e da Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação, nos termos do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município.