norma nº 1481/2015

N&ME) PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
RES ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS
DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM
TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI
O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI
COMPLEMENTAR Nº 151/2015.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 25 de novembro de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro
referentes a processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, de
competência dos municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão
disponibilizados ao Município de Pradópolis, nos termos da Lei Complementar nº
151/2015 e de acordo com a presente Lei.
Art. 2º As instituições financeiras recebedoras e/ou
depositárias deverão repassar, automaticamente, às contas específicas do
Município de Pradópolis, os valores correspondentes a 70% do valor atualizado
dos depósitos judiciais e administrativos, referentes aos processos judiciais e
administrativos de que trata o artigo 1º, bem como os seus respectivos acessórios.
Art. 3º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos
Judiciais, a ser mantido no Banco do Brasil S.A. destinado ao cumprimento dos
alvarás judiciais e das decisões administrativas, para levantamento dos depósitos
tributários ou não tributários em que o Município de Pradópolis seja parte, quando,
a decisão for contrária ao Município, nos termos a Lei Complementar nº nad
8 1º A instituição financeira oficial — Banco do Brasil S.
tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos. |
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8 2º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não
repassados ao Município constituirá o Fundo de Reserva referido no caput deste
artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total dos depósitos de que trata
o artigo 2º da Lei Complementar nº 151/2015, acrescidos da remuneração que
lhes foi atribuída.
8 3º Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão
remuneração equivalente à taxa referencial ao Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia — SELIC para títulos federais.
8 4º Em observância ao artigo 3º. 8 6º da Lei Complementar
nº 151/2015, compete à instituição financeira gestora de Fundo de Reserva de que
trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado
na forma do artigo 1º desta Lei, discriminando:
I- o valor total do depósito acrescido da remuneração que lhe
foi originalmente atribuída: e Ve,
Il — o valor da parcela do depósito mantido na instituição
financeira, nos termos do artigo 3º, 8 3º da Lei Complementar nº 151/2015 a
remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do
disposto no $ 3º deste artigo.
Art. 4º A habilitação do Município ao recebimento das
transferências referidas no artigo 3º desta Lei é condicionada à apresentação ao
órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os
depósitos, Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo que
preveja:
| — a manutenção do Fundo de Reserva na instituição
financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o
disposto no $ 2º do artigo 3º desta Lei:
Il — a destinação automática ao fundo de reserva do valor
correspondente a parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira,
nos termos do 8 2º do artigo 3º condição esta a ser observada a cadah |
transferência recebida na forma do artigo 3º desta Lei; |)
I
III — a autorização para a movimentação do fundo de sirva
para os fins do disposto nos artigos 6º desta Lei; e I
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IV — a recomposição do Fundo de Reserva pelo Município, em
até 48 horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo
estiver abaixo dos limites estabelecidos no S 2º do artigo 3º desta Lei.
Art. 5º Para identificação dos depósitos caberá ao Município
manter atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ dos órgãos que integram a sua
Administração Publica Direta e Indireta. ,
Art. 6º Os recursos repassados na forma desta Lei ao
Município, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva de que trata o 8 2º do
artigo 3º, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
| — precatórios judiciais de qualquer natureza;
IH — dívida pública fundada, caso a Lei Orçamentária do
Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos .
precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não
pagos referentes aos exercícios anteriores;
Il — despesas de capital, caso a Lei Orçamentária do
Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos
precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não
pagos referentes aos exercícios anteriores e o Município não conte com
compromissos classificados como dívida pública fundada:
IV — recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio
atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios do Município,
nas mesmas hipóteses do inciso Ill.
Art. 7º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa
para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito
efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição
financeira responsável, no prazo de 3 dias úteis, observada a seguinte
composição:
| — a parcela que foi mantida na instituição financeira no
termos $ 2º do artigo 3º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente |
atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositaria; e
Ed
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Il — a diferença entre o valor referido no inciso e o total devido
ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no Fundo de
Reserva que trata o S 2º do artigo 3º. :
8 1º Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, após o
débito referido no inciso Il, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no & 2º do
artigo 3º o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do
artigo 4º.
8 2º Na hipótese de insuficiência de saldo no Fundo de
Reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso Il, a instituição
financeira restituíra ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor
referido no inciso |.
8 3º Na hipótese referida no S 2º deste artigo, a instituição
financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito,
informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização
monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o
saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no $ 1º deste artigo.
Art. 8º Nos casos em que o Município não recompuser o
Fundo de Reserva ate o saldo mínimo referido no $ 2º do artigo 3º, será suspenso
O repasse das parcelas referentes a novos depósitos ate a regularização do saldo.
Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no caput, na
hipótese de descumprimento por 3 vezes da obrigação referida no inciso IV do
artigo 4º será o Município excluído da sistemática de que trata o artigo 9º,
parágrafo único da Lei Complementar nº 151/2015. -
Art. 9º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa
para o Município ser-lhe-á transferida à parcela do depósito mantida na instituição
financeira nos termos do 8 2º do artigo 3º, acrescida da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída.
8 1º O saque da parcela de que trata o caput deste artigo
somente poderá ser realizado ate o limite máximo do qual não resulte “4
inferior ao mínimo exigido no 8 2º do artigo 3º.
8 2º Na situação da prevista no caput serão transformados em
pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributaria ou
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não tributaria, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados
na forma do caput do artigo 2º acrescidos da remuneração que lhes foi
originalmente atribuída.
Art. 10. Compete ao Diretor Municipal da Fazenda a
realização dos atos necessários à operacionalização e manutenção do Fundo de
Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos de que trata a Lei
Complementar nº 151/2015, em especial junto à instituição financeira gestora de
Fundo de Reserva.
Art. 11. Para fins desta Lei aplica-se, no que couber e/ou for
omissa essa espécie normativa, as disposições da Lei Complementar nº 151/2015.
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogada às disposições em contrário.
Pradópolis, 26
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e públicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
sau EL ATIQUE
Diretorde Administração Geral
/
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