norma nº 596/1983

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~ 'te $iro tll0u1oNMLKJIHGFEDCBA I
LEI N9 596
de 24 de JIJIlb:) de 1983.
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Autoriza o PI:lderElecut1vo a oel.ebrar
CXlII1Vên1.o CXJII a Secretaria de EBt:ab
dos NegÓc10ada ltiucaçio, para at:and!
manto odontolDgico dos alume da rede
of1c1.a1 de _100 de PraXipolia.
o lXlOroR 1lGENJR PA'IJIN,PJ:afe1to 1Ulic1pel. de
PraXipolia, EBt:ab de são Paulo, usando das atr1l::u1QÕesque lhe .., ~
r1das por lei e, de acôrdo CXJII o item XII do arti'P 249 do Decreto-Iei
~ r9 9, de 31 de Dezembrode 1969, PAZ SABBR que a cimara Mun!
cipa1 aprovou e ele sanciona e pranulga a aegu1nte lei:
Art. 19 • Fica o PI:lderElecut1vo autorizado
a oel.ebrar· CXlII1Vên1.o CXJII a Secretaria de EBt:ab dos NegÓc10ada B1ucaçio,
atrllMia do Depart:aDant:.ode Ass1stência 110 Escolar (DAE), pela sua Divisio
de EBtu::Ioa, ltmDas e Pl:ogrIIIIIISemAss1stência OdontolÓgica (DENPJO), para
atendimento dos alume da rede oficial de ensiro de PraXipolia.
Art. 29 • Fica o Poder Elecut1vo autorizlldo
a taaar todas as proI7idências neoassárias à eaBCIJI;iodo CXlII1Vên1.o.
Art. 39 • As despesas CXJII eaBCIJI;iodo ~
te CXlII1Vên1.o correrão por oonta de verbI!Ispl:Óp['ias c:onsignlldas m or~
to vigante, aupl.smEmtadasse 1lIEIOIt88ário.
Art. 49 • Esta lei entrará emvigor na data
de sua publ.icaçio, revogadas as disposiQÕes em contrário.
PREFEl'l'\liA MtmCIPAL DE PRADOl'oLIS,
PM 24 DE JtHD DE 1983.
P u b h c a d a e re g 1 s tf'o d a na S e c T e ta ria de.stGYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I '''fe ilu r a M u n ic ip a l n a d a ta supra, a fix a d a • •o
a ao CarfÓt'io .,.,