norma nº 599/1983

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LEI N9 599
de 12 de Agosto de 1983.
Autoriza a concessão administrativa de
um imõvel de propriedade municipal ao
Serviço de Obras Sociais - S.O.S. - de
Pradõpolis e dã outras providências •
•
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradõpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e pr~
mulga a seguinte lei:
Art. 19 • Fica a Prefeitura Municipal de Pra
dõpolis autorizada a proceder a concessão administrativa gratuita do imõvel
declarado de utilidade publica pelo Decreto n9 297, de 20 de Março de 1978,
com ãrea total de 1.386 m2. ( hum mil e trezentos e pitenta e seis metros
quadrados ), descrito e confrontado no mesmo Decreto, adquirido pelo muni
cfpio de Pradõpolis por carta de adjudicação e registrado sob n9 001/ 3169,
matrfcula n9 3169, livro n9 2, no Cartório de Registro de Imõveis e Anexos
da Comarca de Guariba, Estado de são Paulo, ao Serviço de Obras Sociais
S.O.S - de Pradõpolis.
Art. 29 • A concessão administrativa de que
trata o artigo anterior serã pelo prazo de 05 ( cinco ) anos, prorrogãvel
por mais 02 ( dois) perfodos idênticos, a criterio do Prefeito Municipal,
enquanto o õrgão concessionãrio estiver cumprindo seus objetivos sociais.
Art. 39 • Esta lei entrarã em vigor na data
• de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.