norma nº 600/1983

LEI N9 600
de 09 de Setembro de 1983.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio de Cooperação Técnica e Finance!
ra com a Secretaria de Estado da Educação •zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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o DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradõpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são confer!
das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte lei:
Art. 19 • Fica o Executivo Municipal autoriz!
do a firmar Convênio com a Secretaria da Educação do Governo do Estado de são
Paulo, objetivando a execução do Programa da Merenda Escolar neste municfpio
de Pradõpol1s.
Art. 29. Esta lef entrarã em vfgor na· data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrfo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOpOLIS,
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