norma nº 601/1983

LEI N9 601
de 15 de Setembro de 1983.
Dispõe sobre abertura de crédito supleme~
tar e dã outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
o DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradõpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
segui nte 1ei :
Art. 19 • Fica aberto na Contadoria Municipal ,
um credito adicional, no valor de Cr$ 40.000.000,00 ( quarenta milhÕes de c~
zeiros ), suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente, assim di ser!
minadas:
CllDIGOS
2. EXECUTIVO
2.8. SERVIÇQ DE AGUA E ESGOTOS
4110.00.00 - Obras e Instalações
2. EXECUTIVO
2.7. SERVIÇOS MUNICIPAIS
ESPECIFICAÇ~ DA DESPESA IMPOR~CIA CR.$
37.000.000,00zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
3120.00.00 - Material de Consumo •••••••••••••••••••••••••••••• 3.000.000,00
Art. 29 • O credito autorizado no artigo ante
rior, serã coberto em os recursos provenientes de:
I - Superãvit Financeiro apurado no Balanço p!
trimonial de 1982, no valor de Cr$ 16.000.000,00 ( dezesseis milhões de cruze!
ros );
11 - Excesso de arrecadação apurado no exerel
cio de 1983, no valor de Cr$ 24.000.000,00 ( vinte e quatro milhões de cruzei
ros ).
Art. 39 • Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
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