| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 1983 |
| Date | 1983-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS A CELEBRA CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EXTENSÃO DA LEI Nª 951 , DE 14 JANEIRO DE 1976 , ALTERADA PELA LEI Nª 1.002, DE 16 DE JUNHO DE 1976 E LEI Nª 3.172, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 , REGULAMENTADA PELO DECRETO Nª 8.179, DE 1976 |
| native_id | 908 |
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LEI NO 603 ..........
de 14 de Outubro de 1983.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Autoriza a Câmara Municipal de Pradõpolis a
celebrar convênio com o Instituto de Previ
dência do Estado de São Paulo, para exte!
são da Lei nO 951, de 14 de Janeiro de
1976, alterada pela Lei nO 1.002, de 16 de
Junho de 1976 e Lei nO 3.172, de 10 de De
zembro de 1981, regulamentada pelo Decreto
nO 8.179, de 1976.
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradõpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e p~
mulga a seguinte lei:
•
Art. lO • Fica a Câmara Municipal de Pradõpolis
autorizada, nos termos desta lei, a realizar convênio com o Instituto de Pr!
vidência do Estado de são Paulo, para extensâo aos seus vereadores das di!
posições da Lei nO 951, de 14 de Janeiro de 1976, alterada pela Lei nO 1.002,
de 16 de Junho de 1976 e Lei nO 3.172, de 10 de Dezembro de 1981, que insti
tuiu a Carteira de Previdência dos Deputados ã Assembléia Legislativa do E!
tado, com o objetivo de assegurar a pensão parlamentar aos deputados e ve
readores do Estado de São Paulo e pensão mensal aos seus dependentes.
Art. 20 • Farão parte integrante do convênio a
ser firmado, as disposições da Lei nO 951, de 14 de Janeiro de 1976, com as
alterações da Lei nO 1.002, de 16 de Junho de 1976 e Lei nO 3.172, de 10 de
Dezembro de 1981, e seu regulamento, considerando-se aprovado desde que as
sinado pelo IPESP e pela Câmara Municipal, ou seus representantes legais.
Art. 30 • As despesas decorrentes com a exec!
ção da presente lei, correrão por conta de crédito especial a ser aberto no
corrente exerc{cio e consignado no orçamento ã Câmara Municipal, cuja aber~
ra fica autorizada.
Art. 40 • Esta lei entra rã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
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