| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1983 |
| Date | 1983-10-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 ª DA LEI Nª 529, DE 13 NOVEMBRO 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 909 |
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LEI N9 604 •...•....• de 14 de Outubro de 1983.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • Altera a redação do artigo 19 da Lei nQ 529, de 13 de Novembro de 1980 e dã outras provi dências • o DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de Pra dõpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - O artigo primeiro da Lei Municipal n9 529, de 13 de Novembro de 1980, passa a ter a seguinte redação: • Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Prad~ polis autorizada a doar gratuitamente o terreno de sua propriedade, onde estã construido o pridio da Escola Estadual de Primeiro Grau " Dr. Sergio Rosse! ti ", anteriormente prédio da Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus • Constante Ometto " ã FAZENDA DO ESTADO DE S~O PAULO. Art. 29 - Continuam em vigor as demais dispos! çÕ8S da Lei n9 529, de 13 de Novembro de 1980. Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS, EM 14 DE OUTUBRO 1983 • • -PREFEITO MUNICIPAl-