norma nº 605/1983

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LEI N9 605 ..........
de 14 de Outubro de 1983;
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
e di outras providências •
O DOUfOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradõpolis, Estado de sio Paulo, usando das atribuições que lhe são confer!
das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promu!
ga a seguinte lei:
Art. 19· Fica aberto na Contadoria Municipal,
um crédito adicional, no valor de Cr$ 3.500.000,00 ( treis milhões e quinhe!
tos mil cruzeiros ), suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente,
assim discriminadas:
ESPECIFICAÇ~O DA DESPESA IMPOR~CIA CR.$
2. EXECUTIVO
2.9. ASSISTtNCIA SOCIAL
3255.00.00 - Assistência Mêdico Hospitalar ••••••••••••••••••• 500.000,00
2.10. SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE ROOAGEM
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos •••••••••••••••••••••• 3.000.000,00
Art. 29 • O credito autorizado no artigo ante
rior, serã coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação ap!
rado no exerclcio de 1983, em igual importância.
Art. 39 • Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contririo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS,
EM 14 DE OUTUBRO DE 8.