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← Pradópolis (SP)

norma nº 609/1983

Tipo Lei
Número / Ano 609 / 1983
Date 1983-11-11
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id914

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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de ll, de R:waIItm de 1983~
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Altem O oSd1cpTr~ do JIlm1dpio
de Pr~l.18'.)dá outr. '~.
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O DOUl'CIt NZtDt PAVJIN,Pnlfeito Mun1clpal.de
PrldÕpolia, EstàJ de SiD Paulo, ~ da atribuiQÕea qua lbI Ão oonfer!
• da px lei, PAZ SNBR qua a cilura Munic1pal.aprovou e ele aanc10aa e' P=2
lIIllga a ~ leil
Art. 19 • FicIm, px força deata articp, IID!!
ficadM u ~ di:» ar:tip 136, 147 e 206, da Iai r9 356, de 27 de D.!
..ao de 1974 (o5dicp ~ do MUnicIp10 de PrldÕpolla), 08 quaia PII!.
•• a te u aeguinta8YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~ I
• Art. 136 • O 1mpoIttoterritor1al. urbaro ..rã
ml:l:1idona bMe de 1,5' (lua vlrgu1a c1nm px cento) lICà:e o valor wnal.
do t8rmn:) w.
•
§ Cb1co• JIc 1DIpoat:otetritor1al. urbaro de
qua trata este articp ..rã cxmoadicb\JII dMcxlnbode 50t (~par oan
to), de8de qua oomt:at:a:b ex18t1r D) tanano edificação ou CXlnStrugÍDdIIv'!
~ ap:owdaa pea órgioa cmpet.entlea da PnlfIe1tura Mlmic:l.pal..
• Art. 147 • O !aposto Satre a PJ:apriec!ade ~.
d1al. tkbena ..rã ~ na bMe de O,M (zero v!rgula 8eia px cento) ~
l:iI:8 o valor wnal. da edificação ou conat:rur;io, ~ excludo do tenaIlD ••
• Art. 206 • AlI al!qgxu da taxa de aerviQ»
ur:baIxle..rio calo" MU CXIIIbMe D) salário de J:ef'ez:incia e aaJm d1atr!
I:IuidMI
a) - 1,51 (lua vlrgu1a c1nm px c:.nt:o) para lllIIpeza pÚbUc:a,
b) - 1,0' (lua pór aiíInto) para CXlIlII8J:VaOiode calo-nto,
o) - 3,0' (tnapx amto) para illJll1naçio piibllca.
Art. 29 • ERa lei entrará _ vicpr _ 01 de
.:tana1l:o de l.984, ~ u d1.wpoIIi"'" _ cxxd:ririo e espect-bwtte a
lei r9 495, de 29 de N:7vaII1:xode 1979.
~ MtmCIPAL [B PUDOl>aLIs,
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