norma nº 1394/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
107
LEINº 1.394
de 1º de outubro de 2012
Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Pradópolis, para o
mandato de 2013/2016, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município, ,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em
sessão realizada no dia 26 de setembro de 2012, e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito de Pradópolis, para o
mandato de 2013/2016, será de R$14.750,00 (quatorze mil, setecentos e
cinquenta reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Pradópolis, para o mandato de 2013/2016, será de R$5.900,00 (cinco mil e
novecentos reais).
Art. 3º - O subsidio mensal dos Secretários Municipais de
Pradópolis, para o mandato de 2013/2016, será de R$ 5.638,57 (cinco mil,
seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 4º - Os subsídios de que trará a presente Lei poderão ser
revistos, anualmente, na mesma data e com o mesmo índice dos servidores
públicos municipais através de Lei do Poder Executivo Municipal; sendo que ao
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Prefeito e Vice-Prefeito aplica-se apenas e tão somente o índice inflacionário,
apresentado pelo Governo Federal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias dos orçamentos anuais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.
PRADÓPOLIS, 1º de outubro de 2012.