norma nº 618/1983

LEI N9 618
de 25 de Novembro de 1983.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Pradõ
po1is a convencionar forma de pagamento de
terrenos desapropriados dos Senhores ANTQ
NIO MEM e sua mulher, BARTOLOMEU ANDRt PI
RES FILHO e sua mulher e EMILIA AUGUSTO
ou espõ1io de Domingos Andre Peres, atra
ves da re1ização de obras de infra estru
tura de rede de ãgua e esgoto sanitãrio.
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradõpo1is, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte lei:
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Art. 19 = Fica o Senhor Prefeito Municipal a~
torizado a convencionar com os Senhores ANTONIO MEM e sua mulher, BARTOLOMEU
ANDRt PERES FILHO e sua mulher e EMILIA AUGUSTO ou espõ1io de Domingos Andr!
Peres, na eventualidade de acordo, o pagamento do valor dos terrenos desapr~
priados dos mesmos proprietãrios, declarados de utilidade publica pelos decr!
tos n9s 392, de 20 de Outubro de 1983, n9 393, de 20 de Outubro de 1983, e n9
394, de 20 de Outubro de 1983, abrangendo ãrea de 2.052,98 m2., (dois mil
cinquenta e dois metros e noventa ·e oito decímetros quadrados ), atraves da
realização, pela Prefeitura, de obras publicas de infra estrutura de rede de
ãgua e esgoto sanitãrio na mesma ãrea que ora se processa sua desapropriação.
Art. 29 = As estipulações de que trata a CO!
venção prevista no artigo 19 constarão das respectivas escrituras publicas
aquisitivas, que o Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a assinar, de
forma a ficar estabelecido que a Prefeitura Municipal ficarã dispensada de
pagar os valores das ãreas desapropriadas,e, em substituição desses pagame!
tos, executarã as obras de infra estrutura previstas no artigo 19 independe!
temente de qualquer pagamento, presente ou futuro, por parte dos expropri!
dos, pelo custo ou valor das referidas obras.
Art. 39 = As despesas decorrentes da execução
das obras de infra estrutura previstas nesta lei, quando realizadas, correrão
por conta de verbas prõprias consignadas no orçamento vigente, ou sup1ement!
segue.
TI.02.
das se necessãrio, ou ainda, por credito especial aberto para sua cobertura.
Art. 4Q = Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1983.
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