| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1984 |
| Date | 1984-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 926 |
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LEI N9 621 de 10 de Fevereiro de 1984. Dispõe sobre abertura de credito e dã outras providencias. especialzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • O DOUTOR AGENOR PAVAN. Prefeito Municipal de Pradõpolis. Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferi das por lei. FAZ·SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e p~ mu19a a seguinte lei: Art. 19tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA = Fica aberto na Contadoria Municipal um credito adicional. especial. no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros l. destinado a atender as despesas com o conve nio firmado entre o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, e a Câmara Municipal de Pradõpolis. Estado de São Paulo. objeto da Lei Muni cipal n9 603. de 14 de Outubro de 1983. e obedecerã a seguinte classifica ção orçamentâria: COOIGO ESPECIFICAÇ~O DA DESPESA IMPORT~NCIA CR.$ • 1. LEGISLATIVO 1.1. C~RA MUNICIPAL 3113.15.82.4942.01 - Obrigações Patronais .••••••.•••...•.•.• 1.500.000.00 Art. 2Q = O credito autorizado no artigo ante rior serã coberto com os recursos provenientes do Superãvit Financeiro ap~ rado no Balanço Patrimonial do exercicio de 1983. em igual importância. Art. 3Q = Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS. EM 10 DE FEVEREIRO 1984.