norma nº 622/1984

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LEI N9 622
de 10 de Fevereiro de 1984.
Dispõe sobre abertura de credito suplementar
e dã outras providencias.
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o DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradõpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pr~
mulga a seguinte lei:
Art. 19 = Fica aberto na Contadoria Municipal,
um credito adicional, no valor de Cr$ 48.000.000,00 ( quarenta e oito mi
lhões de cruzeiros " suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente,
assim discriminadas:
CODIGO
2. EXECUTIVO
2.1. GABINETE DO PREFEITO
ESPECIFICAÇAO DA DESPESA IMPORTANcIA CR.$
4210.03.07.0211.01 - Aquisição de Imõveis ..•••..•..•.••••... 15.000.000,00
2.2. ADMINISTRAÇAO
3132.03.07.0212.03 - Outros Serviços e Encargos
2.5. EDUCAÇAQ
3132.08.46.2282.11 - Outros Serviços e Encargos
2.7. SERVIÇOS MUNICIPAIS
3120.10.60.3252.14 - Material de Consumo ••••••.••...•••••••• 3.000.000,00
10.000.000,00
5.000.000,00
3132.03.07.0212.14 - Outros Serviços e Encargos .•.•...••.... 2.000.000,00
2.8. SERVIÇOS DE AGUAE ESGOTOS
4120.13.76.4472.19 - Equipamentos e Material Permanente ..•.. 13.000.000,00
Art. 29 = O credito autorizado no artigo ante
rior será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro ap~
rado no Balanço Patrimonial do exercício de 1983, em igual importância.
Art. 39 = Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P
EM 10 D