| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1984 |
| Date | 1984-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDIDO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 928 |
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LEI N9 623 ========== de 09 de Março de 1984. Dispõe sobre abertura de credito supleme~ tar e dã outras providencias •tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA • zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o DOUTOR AGENOR PAVAN~ Prefeito Municipal de Pradõpolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pr~ mulga a seguinte lei: Art. 19 = Fica aberto na Contadoria Munici pal, um credito adicional, no valor de Cr$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros ), suplementar a seguinte verba do orçamento vigente, assim discri minada: CODIGO 2. EXECUTIVO 2.1. GABINETE DO PREFEITO ESPECIFICAÇAO DA DESPESA IMPORTANcIA CR.$ • 4210.03.07.0211.01 - Aquisição de Imóveis ....••.....•••••••. 10.000.000,00 Art. 29 = O credito autorizado no artigo ant! rior serã coberto com os recursos provenientes do Superãvit Financeiro ap~ rado no Balanço Patrimonial do exercicio de 1983, em igual importância.- Art. 39 = Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS, EM 09 DE MARÇO DE 84.