norma nº 624/1984

LEI N9 624
de 13 de Abril de 1984.
Autoriza o Executivo Municipal a receber em
doação e sem ônus para a Prefeitura Municl
pal. terrenos para abertura ou prolongame~
to de vias públicas .tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o DOUTOR AGENOR PAVAN. Prefeito Municipal de
Pradõpolis. Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são conferl
das por lei -e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei Complementar n9
09. de 31 de Dezembro de 1969. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 = Fica o Executivo Municipal autorizado
a receber em doação e sem ônus para a Prefeitura Municipal. os terrenos con!
tantes e descritos nos decretos municipais n9s 413. de 29 de Março de 1984 e
n9 415. de 10 de Abril de 1984. para abertura ou prolongamento de vias pub11
caso que constam pertencerem ã ALCIDES SANTINI STORONI e sua mulher e EMILIA
AUGUSTO. respectivamente.
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Art. 29 = O Executivo Municipal fica. ainda. a~
torizado a assinar as respectivas escrituras publicas de doação e a tomar ~
das as providências necessãrias ã regularização do presente doãrio.
Art. 39 = As despesas com execução da presente
lei correrão por conta de verbas prõprias consignadas no orçamento municipal
vigente e sup1ementadas. se necessãrio.
Art. 49 = Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação. revogadas as disposições em contrãrio.