norma nº 628/1984

LEI N9 628
de 11 de Maio de 1984.
Autoriza o Poder Executivo a fazer adianta
mentos.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
PradÕpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são confer.!
.das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pr~
mu1ga a seguinte lei:
•
Art. 19 = De acordo·com a legislação em vigor,
fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder adiantamentos ã COMI~
SAO MUNICIPAL DE FESTEJOS da data de emancipação po1itica-administrativa de!
te municipio de Pradõpo1is, destinados a atender as despesas com a realiza
ção dos eventos comemorativos àquela data.
Art. 29 = As importâncias recebidas como adian
tamentos deverão ser depositadas em conta bancária - conta especial - desti
nadas exclusivamente aos fins especificados no artigo 19 desta lei, e serão
movimentadas pelo seu Presidente e seu Tesoureiro, conjuntamente.
Art. 39 7 A Comissão Municipal de Festejos cit!
da no artigo 19 desta lei, fica obrigada.a fazer para cada adiantamento, a
respectiva prestação de contas ao Setor de Finanças da Prefeitura Municipal.
Art. 49 = A Comissão Municipal de Festejos se
obriga ainda, a ter devidamente escriturado, em livro de Contas correntes,
com especificação detalhada dos adiantamentos recebidos e das despesas p!
gas •
Art. 59 = As despesas com execução desta lei
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento municipal vigente, ou
sup1ementadas, ou ainda, .por abertura de credito especial, se necessário.
Art. 69 = Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS,
PublicadoSRQPONMLKJIHGFEDCBA e r e g i s t " a d a na Secretaria d e s t a
I'Tef.iluro Municipal na dalaPONMLKJIHGFEDCBA s u p r a , a fix a a no