norma nº 631/1984

LEI N9 631
de 29 de Junh::>de 1984.
Suprime o articp 137 e seu parágrafotsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
úniro, da lei n9 356, de 27 de De~
bro de 1974, dispÕe sobre prorrogaçi:'o
de prazo para para paganento dos ~
tos e taxas sobre :im5veis da zona urba
na e dá outras providências.
o totnon J\GEN)R PAVAN,Prefeito Municipal de
PraOOpolis, Estado de são Paulo, usamo das atribuições que lba são ronferi
das por lei, FAZSABERque a cânara Municipal aprovou e ele sanciona e prt:'lllU!
ga a seguinte lei:
Art. 19 = O articp 137 e seu parágrafo úniPONMLKJIHGFEDCBA
e x » , da lei n9 356, de 27 de Dezembrode 1974, fican, a partir deste eJercício
de 1984, ronsi.derados seu efeito para fins de aplicaçi:'o e base de cálculo do
ImpoSto Sobre a Proprieda:ie Territorial Urbana.
Art. 29 = Os prazos estabelecidos na lei ri?
356, de 27 de Dezanbro de 1974, posteriornente alterados pela lei n9 511, de
16 de Junh::>de 1980, para rerolhimentO dos InlJOstos e Taxas Sobre I.nóveis da
Zona Urbana, fican fixaX>s, a partir deste exercâcío de 1984, em 04 (quatro)
paganentos, vencíveis ro dia 12 dos meses de Ju1h:>, 1\g:>sto, Outubro e N::wan
bro de cada aro.
•
§ Oniro = QuarrJo a data do pagcmento roinci
dir cx:msába:1o, dani.ncp ou feriado, esse paganento será, aut:a!1aticanente, proE
rogado para o prilleiro dia útil seguinte •
Art. 39 = Fica o Senh:>rPrefeito Municipal
autorizado, a partir deste eJercício de 1984, a estal:eleoor, por decreto, o
nÚllerOde paganentos dos InlJOstos e Taxas Sobre I.nóveis da Zona Urbana, bem
CXIID detenninar as suas respectivas datas de vencillentos.
Art. 49 = Esta lei entrará em vicpr na data
de sua publicaçi:'o, revogérlas as dí.sposí.cões em rontrário e especia1nente a
lei n9 511, de 16 de Junh::>de 1980.
p u b l i c a d a •zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~egistTada na SecTetaTin d •• to
f ' T e f e i t U T o Municipal "' •...••~ •....•;u .PONMLKJIHGFEDCBA tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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