norma nº 638/1984

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LEI N9 638
de 24 de Setembro de 1984.
Dispõe sobre abertura de credito esp!
cial e dã outras providencias .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal
de Pradõpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são confe
ridas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte lei:
Art. 19 = Fica aberto na Contadoria Munici
pal, um credito adicional, especial, no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem mi
lhões de cruzeiros ), destinado a atender as despesas com reforma e ampliação
da Escola Municipal de Educação Infantil" Zaira Ometto " I e Escola Municipal
de Educação Infantil " Zaira Ometto " II, desta cidade, e obedece rã a seguinte
classificação orçamentãria:
CODIGO ESPECIFICAÇAO DA DESPESA IMPORTÃNCIA CR.$
2. EXECUTIVO
2.5. EDUCAÇAO
4110.08.42.1901.09 - Obras e Instalações .•..........•......... 100.000.000,00
Art. 29 = O credito autorizado no artigo
anterior serã coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação
apurado no exercicio de 1984, em igual importância .
Art. 39 = Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS,
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