norma nº 640/1984

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LEI NQ 640
de 28 de Setembro de 1984.
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal 9
conceder direito real de uso de bens imõ
veis de propriedade municipal, mediante
concorrência.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradõpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, e de acordo com o mencionado no parãgrafo lQ - ltem 11 - do artigo
63 _ Capltulo 111 - DOS BENS MUNICIPAIS - do Decreto-Lei Complementar nQ 09
de 31 de Dezembro de 1969, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
Art. lQ = Fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a ceder, em arrendamento, total ou parcial, os seguintes bens ímõ
veis abaixo descritos:
II
_ 01 (um) imõvel com 121.000,00 m2 (cento e vinte e hum mil metros
quadrados), ou 12,1 hectares,ou ainda 5,0 (cinco) alqueires, de
clarado de utilidade publica pelo decreto nQ 385, de 28-06-1983
descrito e confrontado no mesmo decreto, adquirido pelo municlpio
de Pradõpolis pela escritura publica transcrita sob o nQ 004/3666
matrlcula nQ 3666 - livro 2 - no Cartõrio de Registro de Imõveis
e Anexos da Comarca de Guariba - SP;
_ Dl (um) imóvel com 21.119,10 m2 (vinte e hum mil, cento e dezenove
metros e dez centlmetros quadrados), declarado de utilidade publi
ca pelo decreto nQ 395, de 20 de Outubro de 1983, descrito e con
frontado no mesmo decreto, adquirido pelo municlpio de Pradõpolis
pela escritura publica transcrita sob o nQ 001/3868 - matrlcula nQ
3868 - livro 2 - no Cartõrio de Registro de Imõveis e Anexos da
Comarca de Guariba - SP;
111 - 01 (um) imõvel com 42.512,00 m2 (quarenta e dois mil e quinhentos
e doze metros quadrados), declarado de utilidade publica pelo de
creto nQ 411, de 09-03-1984, descrito e confrontado no mesmo de
creto, adquirido pelo municlpio de PradõpOlis pela escritura p~
blica transcrita sob o nQ 001/3976 - matrlcula nQ 3976 - livro 2 -
segue.
Lei n9 649. fl.02.
no Cartõrio de Registro de Imõveis e Anexos da Comarca de Guari
ba - SP.
Art. 29 O arrendamento será precedido de
concorrência pública.
Art. 39 = Ficarão a cargo do arrendatário ~
das as despesas de desmatamento, limpeza, preparo e cultivo das terras, desp~
sas essas que serão consideradas para o efeito de fixação do preço ou renda
das terras, e do prazo do arrendamento, que será feito atê o máximo de 10 (dez)
anos.
Art. 49 = Fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a estabelecer no edital de concorrência pública, e no contrato com
o interessado vencedor da licitação, todas as condições tlpicas do arrenda
mento e as de interesse do municlpio, inclusive as referentes a contrato de
parceria.
Art. 59 = Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS,
EM 28 DE SETEMBRO DE 1984.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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=Prefeito Municipal= tIr
PublicadaSRQPONMLKJIHGFEDCBA e registrada n a Secretana d e s t a JIHGFEDCBA
P T e fe itu T a M u n ic ip a l n a tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA d U T a , a fix a d a no
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