norma nº 647/1984

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LEI N9 647
de 23 de Novembro de 1984.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar con
vênio com a ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE
CANA DE GUARIBA - SP, e dá outras providê~
cias.
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradõpo1is, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a segui~
te lei:
Art. 19 = Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA - SP, para
prestação de serviços mêdicos e ambulatoriais neste municlpio aos seus associados
e dependentes, empregados e dependentes e a população carente do municlpio.
Art. 29 = Fica, ainda, o Executivo Municipal
autorizado a proceder a assinatura de qualquer aditamento ao convênio a ser firm~
do, bem como a receber quantias em pecunia, destinadas a execução do referido co~
vênio.
Art. 39 = As despesas com execução da presente
lei correrão,porconta de verbas prõprias consignadas no orçamento municipal e
sup1ementadas, se necessário •
Art. 49 = Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS,
84.