norma nº 648/1984

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LEI N9 648
de 23 de Novembro de 1984.
Autoriza o Poder ~xecutivo a celebrar con
vênio com o Estado de São Paulo,
da Secretaria de Estado da Cultura.
atravêszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradõpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
seguinte lei:
conferidas
promulga a
Art. 19 = Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Estado de são Paulo, através da Secretaria de Estado da
Cultura, visando o desenvolvimento da Biblioteca Pública deste Municlpio e do
Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo, de acordo com o texto ane
xo, rubricado pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante
desta 1ei.
Art. 29 = Esta lei entrarâ em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS,
EM 23 DE NOVEMBRO D 984 .