| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 1985 |
| Date | 1985-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 956 |
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5 205 Aeefeitura Municial de Pradopolis sto be São Paulo LEI No 651 de 15 de Fevereiro de 1985, Dispõe sobre abertura de crédito suplemen tar e da outras providências. O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de Pradôpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas ) por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se guinte lei: Art. 19 = Fica aberto na Contadoria Municipal, um credito adicional, no valor de Cr$ 130.000.000 ( cento e trinta milhões de cruzeiros ), suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente, assim discri minadas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IMPORTÂNCIA CR.$ 2: EXECUTIVO 2.4. EDUCAÇÃO 4110.08.42.1901.12 - Obras e Instalações .....cccceeseceressresos 50.000.000 2.10. SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 4120.16.88.5342.19 - Equipamentos e Material Permanente maus assis 80.000.000 Art. 20 = O credito autorizado no artigo ante rior, sérã coberto com os recursos provenientes do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1984, em igual importância. Art. 30 = Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÚPOLIS, Publicada e registrada na Secretaria ces =Prefeito Municipal= ado itura Municipal na