norma nº 1390/2012

= Municipal! de Flradópolis fin
CNPJ 48.664.296/0001-71 2009-201 | e
Nossa Terra. Nosso Orgulho!
LEI nº 1.390
de 10 de maio de 2012
Autoriza o Executivo a aderir ao Consórcio Intermunicipal
de Saúde, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Vl, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessão
realizada no dia 09 de maio de 2.012, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte ...
LEI:
(O Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a aderir ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde — AVH, pessoa jurídica de direito
público, onde se integram os demais Municípios da região dos aquíferos:
Guarani, Vale das Cachoeiras e Horizonte Verde (AVH).
Artigo 2º - A adesão ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde — AVH — pelo Município tem por finalidade a adoção de políticas
públicas na área da saúde.
Artigo 3º - A participação do Município junto ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde — AVH — possibilita firmar convênios, contratos,
termos de parceria, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e
órgãos governamentais na área de saúde pública. É
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Artigo 4º - Para acorrer com as despesas de execução
desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na legislação
orçamentária em vigor, crédito adicional especial em valor suficiente para
atender as obrigações de contribuir com o custeio do Consórcio.
Parágrafo único - O crédito especial, a ser aberto na
forma deste artigo, será coberto com recursos resultantes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei, a que alude o inciso Ill, 8 1º, do artigo 43, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 10 de maio de 2.012.
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação
no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprefisa escrita local ou regional, na
data de sua circulação.
Rossi
Chefe de Gabinete
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