| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 1985 |
| Date | 1985-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arefeitura Municipal de Arninuipolis G - Begtóno de São Paulo LEI NO 656 de 24 de Maio de 1985. Dispõe sobre abertura de credito suplemen tar e da outras providencias. O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de Prado polis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin te lei: Art. 10 = Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional, no valor de Cr$ 385.000.000 (trezentos e oitenta e cinco mi lhnões de cruzeiros), sitplementar as seguintes verbas do orçamento vigente, assim discriminadas: CÓDIGO É ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IMPORTÂNCIA CR.$ 2. EXECUTIVO 2.2. ADMINISTRAÇÃO 3120.03.07.0212.03 - Material de Consumo ............. ecrecescesessnte 30.000.000 3132.03.07.0432.03 - Outros Serviços e Encargos ......... Pe ps 40.000.000 2.5. EDUCAÇÃO 3120.08.42.4272.10 - Material de Consumo .......... mim dp SA SR 20.000 .000 3132.08,46.2282.1] - Outros Serviços e Encargos ....eserencccaces 40.000.000 4110.08.42.1901.12 - Obras e Instalações ..... as AI AS 15.000 .000 4110.08.46.2281.03 - Obras e Instalações .......... ererme agarra ara 100.000 .000 4120.08.42.1882.19 - Equipamentos de Material Permanente......... 10.000 .000 4120.08.42.1902.19 - Equipamentos e Material Permanente ......... 30.000 .000 2.6. SERVIÇOS DE SAÚDE 3120.13.75.4282.13 - Material de Consumo .....ccescccceeaereneee- 20.000.000 3132.13.75.4282.13 - Outros Serviços e Encargos .....-cesesensero 20.000.000 2.7. SERVIÇOS MUNICIPAIS 3120.03.07.0212.14 - Material de Consumo ........cicesererececces 40.000.000 2.9. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL 3255.15.81.4282.17 - Assistência Medica Hospitalar .......c...... 20.000.000 Art. 29 = O crédito autorizado no artigo anterior serã coberto com os recursos provenientes de: I - Cr$ 300.000.000 (trezentos milhoes de cruzei ros), com os recursos provenientes do Superavit Financeiro apurado no Balanço f1.02. Patrimonial de 1984; II - Cr$ 85.000.000 (oitenta e cinco milhões de cru zeiros) com os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exer cício de 1984. Art. 39 = Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, EM 24 DE MAIO DE 1985. =Prefeito Municipal= lugar ce cr Ate çen!