norma nº 661/1985

Aeefeitura Municipal de qradopolis = o
Erstiho ve São paulo E
de 04 de Setembro de 1985.
Dispõe sobre autorização para participação
em convênio com a Companhia de Construções
Escolares do Estado de São Paulo - CONESP,
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de Pra
dópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te lei:
Art. 19 = Fica o Executivo Municipal autorizado
a participar de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de
São Paulo - CONESP, com a finalidade de execução de obras escolares no município
de Pradopolis.
8 Único = O instrumento do convênio, assinado
nos termos do anexo I, passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 29 = Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
EM. 04 DE SETEMBRO DE 1985.
=Préfeito Municipal=