| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 1985 |
| Date | 1985-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aeefeitura Municipal de Pratos rã Estilo de Sho Paulo LEI Nº 662 de 17 de Seterbro de 1985. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de Pra dópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin te lei: Art. 19 = Fica aberto na Contadoria Mmicipal, um crédito adicional, no valor de Cr$ 1.836.000.000 (hum bilhão e oitocentos e trin ta e seis milhões de cruzeiros), suplementar as seguintes verbas do orçamento vi gente, assim discriminadas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IMPORTÂNCIA CR.$ l. LEGISLATIVO 1.1. CAMARA MUNICIPAL 3132.01.01.0012.01 — Outros Serviços e Encargos .....- PER 5.000.000 2. EXECUTIVO 2.4. ENCARGOS GERAIS 4351.03.08.0332.15 - Amortização da Dívida Contratada ...... .... 40 .000 .000 2.5. EDUCAÇÃO 3120.08.42.4272.10 — Material de Consumo .......cccccccerereraes 30.000 .000 3132.08.42.1882.09 - Outros Serviços e Encargos .....ccccccenooo 80.000 .000 4120 .08.42.1902.19 - Equipamentos e Material Permanente ........ 50.000 .000 2.6. SERVIÇOS DE SAÚDE 3120.13.75.4272.13 — Material de Consumo .......ccccccccccrerec 40.000 .000 3120,13.75.4282.13 — Material de Consumo ....ccccccerererccreres 20.000 .000 Zet. SERVIÇOS MUNICIPAIS 3111.06.30.1782.14:. — Pessõal.. CRI ssssensssasosscsnssssaesçes 20 .000 .000 SLEE,10:60-3252,14:-="Pessõal Civil. coesssscencsserrurssoçgavasos 120 .000 .000 SEHI:10:60:3262719º<iPessoal Civil sassassss A 5.000.000 3111.10.58.3282.14 — Pessoal Civil .....cccecccerererreecaecceco 6.000 .000 3120.10.58.3282.14 - Material de Consumo .....cecereerserecereco 20.000 .000 4110.10.60.3261.10 - Qbras e Instalações ......cccccccccciccrees 400 .000 .000 4110.10.57.3281.11 - Cbras e Instalações ......-ccccccressercasa 420.000 .000 4120.03.07.0212.19 - Ruipamentos e Material Permanente. ........ 60 .000 .000 segue. 2.10. SERVIÇOS MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 3111.16.88.5342.18 — Pessoal Civil .....cccccereececcececros ee mmé 160 .000 .000 3132.16.88.5342.18 - Outros Serviços e Encargos .....ecessmaseaaa 60.000 .000 4110.16.88.5341.07 - Obras e Instalações .......... necoscacas eus. 300.000 .000 Art. 22 = O crédito autorizado no artigo anterior serã coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado nes te exercício de 1985, em igual importância. i Art. 39 = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,