norma nº 663/1985

FENDA
Prefeitura Municipal de Prnduipofis
Esto de São Paulo
LEI Nº 663
de 11 de Outubro de 1985.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pradópolis
a | convencionar forma de pagamento de terre
nos desapropriados do Senhor CESÁRIO GON
CALVES e sua mulher, através da realização de
obras de infra estrutura de rede de água
e esgoto sanitário.
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de Pradópo
lis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal. aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º = Fica o Senhor Prefeito Mmicipal autoriza
do a convencionar com o Senhor CESÁRIO GONÇALVES e sua mulher, na eventualidade
de acordo, o pagamento do valor dos terrenos desaprópriados dos mesmos proprietá
rios, declarados de utilidade pública pelo decreto nº 441, de 08 de Outubro de
1985, abrangendo área de 3.633,77 m?. (treis mil, seiscentos e trinta e treis me
tros e setenta e sete decímetros quadrados), atravês da realização, pela Prefeitu
ra, de obras públicas de infra estrutura de rede de água e esgoto sanitário nas
mesmas áreas ora desapropriadas.
Art. 29 = As estipulações de que trata a convenção
prevista no artigo 19 constarão da respectica escritura pública, que o senhor Pre
feito Municipal fica autorizado a assinar, de forma a ficar estabelecido que a
Prefeitura Municipal ficará dispensada de pagar os preços ou valores das áreas
desapropriadas, e, em substituição desses pagamentos, executará as obras de infra
estrutura previstas no artigo 19 independentemente de qualquer pagamento, presen
te ou futuro, por parte dos expropriados, pelo custo ou valor das referidas Obras.
Art. 3º = As despesas decorrentes da execução das
obras de infra estrutura previstas nesta lei, quando realizadas, correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, ou suplementadas se
necessário, ou ainda, por crédito especial aberto para sua'cobertura.
Art. 49 = Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
)
=". PREFEITURA MUNICIPAL pÉ RADÓPOLIS,
EM 11 DE 1985.
”, 3) +
Publicada e registreda na Secretaria desta
Prefeitura Municipal na dai supra, vfizxeda no
lugar ce costume e encaminhada pera prob
na tirepisnaa e de eiáhio cotn:0 tir