norma nº 1389/2012

Wrefeitura Municipal de flradópolis 4
ESTADO DE SÃO PAULO 7
CNPJ 48.664.296/0001-71 j
PRADÓPOLIS
Nossa erro, Homo Orgulho!
Lei nº1.389
de 09 de março de 2012
Dispõe sobre a desafetação da destinação
pública de uso comum do povo, de uma área
institucional no Jardim Paulista, para
transformá-la em bem público dominial, e dá
SA outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão
ordinária realizada no dia 08 de março de 2012, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem público
de uso comum do povo, a fim de transformá-la em bem público dominial,
uma área institucional situada no Jardim Paulista, com 7.641,49 metros
quadrados, com frente para a Rua Emília Conceição, entre os
cruzamentos das Ruas Manoel Teixeira e José Ferreira Gonçalves, objeto
da Matrícula nº 7.388, do Cartório de Registo de Imóveis.
Parágrafo único. A alteração da afetação original,
de que trata este artigo, objetiva a regularização da documentação técnica
necessária à viabilização de convênio de parceria com a Secretaria de
Estado da Educação, para repasse d i
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
Aeefeitura Municipal de Pradópolis
CNPJ 48.664.296/0001-71 2009-2012 “GOVERNO MUNICIPAL
P
construção e instalação de nova escola de educação infantil (creche e pré-
escola).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 09 de março dé,2012.
As,
Registrada em livro próp na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
| Chefe de A
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