norma nº 667/1985

e Cai o fi ii esc Dr cet à
Estao de São quo
de 29 de Novembro de 1985.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Pradópolis a convencionar forma de
Pagamento de terreno desapropriado do
Senhor Roberto Simões Barrico e sua
mulher, atraves da realização de obras
de infra estrutura de rede de agua e
esgoto sanitario.
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradopolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 = Fica o Senhor Prefeito Municipal au
torizado a convencionar com o Senhor ROBERTO SIMÕES BARRICO e sua
mulher, na eventualidade de acordo, o pagamento do valor do ter
reno desapropriado dos mesmos proprietários, declarado de utilida
de pública pelo Decreto n9 444, de 18 de Novembro de 1985, abran
gendo area de 1.115,66 m2? (hum mil, cento e quinze metros e sessen
ta e seis decimetros quadrados), atraves da realização, pela Pré
feitura, de obras públicas de infra estrutura de rede de água e es
goto sanitario na mesma àrea ora desapropriada.
Art. 29 = As estipulações de que trata a con
venção prevista no artigo 19 constarão da respectiva escritura pu
blica, que o Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a assinar,
de forma a ficar estabelecido que a Prefeitura Municipal ficara
dispensada de pagar o preço ou valor da àrea desapropriada, e |,
em substituição desse pagamento, executara as obras de infra estru
tura previstas no artigo 19 independentemente de qualquer pagamen
to, presente ou futuro, por parte-dos expropriados, pelo custo ou
valor das referidas obras.
Art. 39 = As despesas decorrentes da execução
das obras de infra estrutura previstas nesta lei, quando realiza
das, correrão por conta de verbas proôprias consignadas no orçamen
segue.
f1<02,
orçamento vigente, ou suplementadas, se necessario, ou ainda, por
credito especial aberto para sua cobertura.
Art. 49 = Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
EM 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
. 4 Pavam
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria desta
Prefeitura Municipal nu z pra, afixada no
to com o ur:
384, de 28-12-