norma nº 668/1985

de 29 de Novembro de 1985.
Autoriza o Executivo Municipal a doar
terreno de propriedade desta Prefei
tura à FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAU
LO.
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradopolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que The são
conferidas por lei, -FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 = Fica o Executivo Municipal autoriza
do a doar gratuitamente o terreno de propriedade desta Prefeitura,
onde estã construído o prédio da Escola Estadual de Primeiro e Se
gundo Graus " Constante Ometto " à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Art. 29 = O terreno referido no artigo 19 des
ta lei, possui as seguintes características, medidas e confronta
ções: Tem início no ponto "A”, situado no alinhamento predial da
rua 13 de Maio, afastado 2,50m (dois metros e cincoenta centime
tros) do alinhamento predial da rua Castelo Branco; deste ponto se
gue pelo alinhamento da rua 13 de Maio, com ela confrontando na dis
tância de 137,90m (cento e trinta e sete metros e noventa centime
tros), até o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita, segue em
linha reta confrontando com terreno da Prefeitura Municipal de Pra
dópolis, reservado para o abastecimento de água, numa distância de
9,90m (nove metros e noventa centimetros), até o ponto "C"; deste
ponto deflete à esquerda, segue em linha reta, ainda, confrontando
com terreno do município na distância de 9,29m (nove metros e vinte
e nove centimetros), até o ponto "D'"; deste ponto, deflete à direi
ta, segue o alinhamento predial da rua Presidente Vargas com ela
confrontando em curva de desenvolvimento 89,00m (oitenta e nove me
tros), até o ponto "E"; deste ponto, deflete à direita, segue em li
nha reta, ainda, pelo alinhamento predial da rua Presidente Vargas, com
ela confrontando, na distância de 26,72m (vinte e seis metros e se
tenta e dois centimetros), até o ponto "F"; deste ponto, deflete à
£1.02.
direita, segue em linha reta confrontando com terreno da Prefeitu
ra Municipal de Pradópolis, na distância de 105,10m (cento e cinco
metros e dez centimetros), até o ponto "G"; deste ponto deflete a
direita, segue o alinhamento predial da rua Castelo Branco, com ela
confrontando na distância de 121,25m (cento e vinte e um metros e
vinte e cinco centímetros), até o ponto "H"; deste ponto deflete à
direita, segue em linha reta na distância de 3,50 m (treis metros e
cincoenta centimetros), até o ponto inicial "A", perfazendo esses
alinhamentos e distâncias a superfície de 16.761,48m? (dezesseis mil
setecentos e sessenta e hum metros e quarenta e oito decimetros qua
drados) havido da matricula nº 2.538 e transcrição sob o nº 1.080,
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guariba,
Estado de São Paulo.
Art. 39 = Fica o Senhor Prefeito .Municipal au
torizado a outorgar a escritura de doação e a assinar todos os docu
mentos necessários a regularização da doação de que trata esta lei.
Art. 49 = Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especial
mente a lei nº 614, de 25 de Novembro de 1983.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
EM 29 DE NOVEMB DE 19855
=Prefeito Municipal=
Publicada e registrada na Secretaria desta
Prefeitura Municipal na
luger de costume e en