norma nº 672/1986

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LEI N9 672
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de 10 de Janeiro de 1986.
Proibe a construção, instalação e
funcionamento de gênero de estabele
cimento.
O DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito de Muni
cipal de PradôpOlis, Estado de São Paulo, usando das
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 = De acordo com a aprovação
atribuições
Municipal
do
Conselho Diretor de Desenvolvimento Integrado de Pradôpolis, fica
proibida neste municTpio, a construção, instalação e funcionamento
de estabelecimento comercial denominado "MOTEL" ou congênere, ou
destinado ao uso do mesmo gênero, dentro do perlmetró urbano desta
cidade e atê uma distância de 07 (sete) Kilômetros do mencionado
pedmetro.
Art. 29 = Esta lei entrará vigor
data de sua publicação,
na
Publicadn.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e f'egistrada n a Secretaria d e s t a