norma nº 673/1986

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LEI NQ 673
de 10 de Janeiro de 1986.
Dispõe sobre a expansão da zona co
mercia1 e autoriza a instalação e
funcionamento de indústrias de pequ~
no porte a titulo precário.
o DOUTOR AGENOR PAVAN, Prefeito Munici
pa1 de Pradõpo1is, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal apr~
vou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1Q = De acordo com a aprovação do
Conselho Diretor de Desenvolvimento Integrado de Pradõpolis, a rua
Campos Sal1es, no trecho compreendido entre a rua São Martinho e
rua "F" do loteamento denominado "Jardim Primavera Prolongamento"
passa a ser, desta data em diante, considerada ZONA COMERCIAL.
Art. 2Q = De acordo com a aprovação do
Conselho Diretor de Desenvolvimento Integrado de Pradõpo1is, fica
permitido a instalação e funcionamento de estabelecimentos indus
triais de pequeno porte na rua Campos Sa1les, no trecho compreendi
do entre a rua Presidente Vargas e rua "F" do loteamento denominado
"Jardim Primavera Prolongamento", a titulo precário.
Art.'3Q = Fica estabelecido que, quando
da instalação do Distrito Industrial do Municlpio, os estabelecime~
tos industriais localizados no trecho da rua Campos Sa11es citado
no artigo 2Q desta lei, obrigar-se-ão a transferir-se para a area
do mencionado Distrito.
Art. 4Q = Esta lei entrará
data de sua publicação, revogadas as
vigor na
Publicadll e registrada n a S e c r e t t l r j a d e s t a
refeit.ura Munic'ip<Ll T I O d o t ujixadll ec
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