norma nº 674/1986

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LEI NQ 674
de 17 de Fevereiro de 1986.TSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Declara feriados no município de pradtp~
lis e dispõe sobre antecipação de comemor~
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o DOUTOR AGENOR-PAVAN, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. lQ - são declarados feriados no municíp:j.o
de Pradópolis as seguintes datas:
I - 13 de Junho - aniversário da cidade e dia consagrado à Santo
seu padroeiro;
Antônio,
11 - 2 de novembro - finados; e
111 - Sexta feira Santa.
Art. 2Q - Será comemorado por antecipação, na
segunda-feira, o dia 13 de Junho, aniversário da cidade e dia consagrado à Santo
Antônio, seu padroeiro, com excessão de quando esta data ocorrer no sábado ou
domingo, de acordo com o disposto na Lei Federal nQ 7.320, de 11 de Junho -de
1985. e Decreto-Federal nQ 91.604, de 02 de Setembro de 1985, que a
tou •
regulame~
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei
nQ 300, de 13 de Dezembro de 1973.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
1986.
PublicaM e •.e g l .t r a d n • • • • QPONMLKJIHGFEDCBA SeCt'ef4 •.úz de.f4
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