norma nº 1388/2012

Aeefeitura Municipal de Pradópolis 4
CNPJ 48.664.296/0001-71 - | 2009-2012 , SOveRNo MumiciPAL
LEI Nº 1.388
dia 09 de março de 2012
Dispõe sobre a destinação de recursos públicos, às
entidades privadas de caráter assistencial, médica e
educacional, por meio de subvenções sociais, e dá
s outras providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 08 de março de 2.012, aprovou, e ela sanciona e
promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
repassar o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) do
Orçamento Fiscal do Município, às entidades ou instituições privadas, de
caráter benemérito e sem fins lucrativos, no exercício de 2.012,
identificadas no artigo 2º, desta lei, cujas despesas serão cobertas com
dotações específicas e consignadas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
1.385, de 5 de dezembro de 2011), nos termos do $ 2º, do artigo 26, da Lei
Complementar federal n9 101, de 4 de maio de 2.000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal. A
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Nossa Terra, Nosso Orgulho!
Parágrafo único. A concessão dos recursos alocados na
Lei Orçamentária Anual — LOA -, a título de subvenções sociais, de que
trata este artigo, será feita em favor das entidades ou instituições privadas,
mediante celebração de convênio, respeitadas as condições estabelecidas
no artigo 31, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — Lei nº 1.379, de
27 de junho de 2.011, a seguir identificadas, com a definição dos
respectivos valores:
ENTIDADES VALORES
Abrigo Nosso Lar de Sertãozinho R$ 12.440,00
ADEVIR — Assoc. dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto R$ 10.000,00
Asilo São Vicente de Paula de Guariba R$ 12.000,00
AVCC — Assoc. Voluntária Combate ao Câncer de Pradópolis | R$ 20.000,00
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba R$ 15.000,00
Assoc. Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Rib. Preto | R$ 10.000,00
Centro de Tratamento Santa Rita do Paraíso de Igarapava R$ 19.000,00
Centro Ann Sullivan do Brasil de Ribeirão Preto R$ 10.000,00
Fundação Pio XII — Hospital do Câncer de Barretos R$ 25.000,00
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Guariba R$ 19.210,00
Assoc. Comunid. Terapêutica “Luciana Penteado” de Rib. Preto | R$ 56.250,00
Casa Recup. Resgate Valores Casa do Caminho de Barrinha R$ 31.100,00
E TOTAL R$240.000,00
Artigo 2º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos
previstos no artigo anterior, que deverão ser aplicados, exclusivamente, no
custeio de suas ações e programas voltados aos interesses locais, cada
entidade ou instituição beneficiária deverá apresentar:
| — programa de trabalho ou de atividades assistenciais ou
exposição das unidades de serviços dos repasses concedidos, para o
exercício de 2.012;
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IH — demonstrativo integral das receitas e despesas
computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos
gastos, aplicadas no objeto do ato concessório;
WI — relatório sobre as atividades desenvolvidas,
identificando as custeadas com recursos próprios e as com recursos
transferidos;
IV — comprovação de existência de fato mediante
declaração de funcionamento regular no último ano;
V — comprovante de regularidade do mandato de sua atual
diretoria executiva;
VI — declaração de conhecimento da cláusula de reversão,
no caso de desvio de finalidade.
Parágrafo único - As instituições ou entidades
beneficiárias, de que trata este artigo, deverão ter atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde e educação, ou que estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social.
Artigo 3º - Os repasses dos valores distribuídos a cada
entidade serão processados de acordo com o artigo 31, da Lei nº 1.379, de
27 de junho de 2.011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO -, cabendo
ao órgão concessor programar as datas da liberação, de acordo com as
disponibilidades financeiras de caixa.
Parágrafo único - O valor da subvenção social será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados, ou
postos à disposição da Prefeitura de Pradópolis, mediante celebração de
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convênio com a entidade ou instituição beneficiária, obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária
anual, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 09 de março de 2.012.
Registrada em 9” próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
Chefe de Gabinete
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